norma nº 1509/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_______________________________________________________________________________
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.509 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
“DEFINE A INCLUSÃO DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO 
DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes 
eleitos, aprova e o Prefeito Municipal, Ronaldo Laurindo Bueno, 
com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão da expansão do 
perímetro urbano do Município de São Sebastião da Bela Vista 
- MG, Denominado Sítio Aliança II, no Município de São 
Sebastião da Bela Vista a área total de 45.116,00 m², sob a 
Matrícula nº 24337, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca 
de Santa Rita do Sapucaí (MG), de Propriedade do Município de 
São Sebastião da Bela Vista, CNPJ: 17935.370/0001-13, para
fins administrativos, urbanísticos e tributários, 
circunstanciados na forma do traçado urbano que integra esta 
Lei, conforme abaixo descrito.”
Parágrafo Único: São parte integrante desta Lei o 
memorial Descritivo com os limites do perímetro.
Art. 2º - São Consideradas áreas de expansão urbana 
do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) o espaço 
territorial definido pelo seguinte perímetro: Inicia-se a 
descrição deste perímetro no ponto PT_V_01, de coordenada N 
7.549.424,3108m e E 421.026,6262m; deste segue confrontando a 
propriedade de ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE PAIVA, FAZENDA BELA 
CRUZ – MATRÍCULA: 9.145, com azimute de 66 º21´21,80” por uma 
distância de 48,77m, até o ponto PT_V_02, de coordenadas N 
7.549.443,8709m e E 421.071,3041m ; deste segue com azimute de 
73º22’36,64” por uma distância de 22,64m, até o ponto PT_V_03, 
de coordenada N 7.549.450,3468m e E 421.092,9951m ; deste segue 
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 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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com azimute de 65º32’42,74” por uma distância de 46,07m, até 
o ponto PT_V_04, de coordenadas N 7.549.469,4190m e E 
421.134,9329m ; deste segue com azimute de 61º15’51,25” por 
uma distância de 22,43m, até o ponto PT_V_05, de coordenadas 
N 7.549.480,2043m e E 421.154,6034m ; deste segue com azimute 
de 69º40’45,98” por uma distância de 60,47m, até o ponto 
PT_V_06, de coordenadas N 7.549.501,2054m e E 421.211,3142m ; 
deste segue com azimute de 61º52’47,34” por uma distância de 
19,51m, até o ponto PT_V_07, de coordenadas N 7.549.510,4007m 
e E 421.228,5210m ; deste segue confrontando com a propriedade 
de JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA, SÍTIO ALIANÇA II – MATRÍCULA: 12.785, 
com azimute de 145º46’33,27 por uma distância de 53,09m, até 
o ponto PT_V_08, de coordenadas N 7.549.466,5058m e E 
421.258,3790m ; deste segue com azimute de 56º16’19,04” por 
uma distância de 16,99m, até o ponto PT_V_09, de coordenadas 
N 7.549.475,9411m e E 421.272,5115m ; deste segue com azimute 
de 145°45’48,80” por uma distância de 55,27m, até o ponto 
PT_V_10, de coordenadas N 7.549.430,2455m e E 421.303,6087m ; 
deste segue com azimute de 145º45’48,80” por uma distância de 
55,7 até o ponto PT_V_11, com coordenada N 7.549.384,5499m e 
E 421.334,7059m ; deste segue confrontando com a propriedade 
de JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, SÍTIO ALIANÇA II – MATRÍCULA: 12.785, 
com Azimute de 236º20’55,58” por uma distância de 39,00m até 
o ponto PT_V_12, de coordenadas N 7.549.362,9386m e E 
421.302,2413m ; deste segue com azimute de 144º43’48,14” por 
uma distância 10,01m, até o ponto PT_V_13, de coordenadas N 
7.549.354,7695m e E 421.308,0189m ; deste segue com azimute de 
236º19’03,75” por uma distância de 88,02m, até o ponto PT_V_14, 
de coordenadas N 7.549.305,9542m e E 424.234,7745m ; deste 
segue com azimute de 236º19’03,75” por uma distância de 
121,29m, até o ponto PT_V_15 , de coordenadas N 7.549.238,6905m 
e E 421.133,8492m ; deste segue com azimute de 329º59’14,11” 
por uma distância de 83,37m, até o ponto PT_V_16, de 
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coordenadas N 7.549.310,8859m e E 421.092,1458m ; deste segue 
com azimute de 329º59’14,11” por uma distância de 71,22m, até 
o ponto PT_V_17, de coordenadas N 7.549.372,5596m e E 
421.056,5201m ; deste segue com azimute de 329º59’14,11” por 
uma distância de 59,76m, até o ponto PT_V_01, onde teve início 
essa descrição. Fechando assim uma área de 45.116,00 m².
Art. 3º - O representante do Município de São 
Sebastião da Bela Vista, requerentes da expansão urbana, 
enviará cópia desta Lei ao Instituto Nacional de Colonização 
e Reforma Agrária – INCRA, para a cessação de sua jurisdição 
sobre a nova área de expansão urbana do Município de São 
Sebastião da Bela Vista (MG), no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias, sob pena de caducidade.
Art. 4º - Fica o Município de São Sebastião da Bela 
Vista (MG) autorizado a regulamentar, por Decreto do Executivo, 
todas as providências e obrigações pertinentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º - Revogam-se disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 05 de abril
de 2023.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal