norma nº 1510/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.511 DE 19 DE ABRIL DE 2023.
“DEFINE A INCLUSÃO DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO 
DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes 
eleitos, aprova e o Prefeito Municipal, Ronaldo Laurindo Bueno, 
com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão da expansão do 
perímetro urbano do Município de São Sebastião da Bela Vista 
- MG, localizado as margens da Rodovia Fernão Dias BR-381,KM 
831, Bairro Aliança, Denominado Sítio Sinhá no Município de 
São Sebastião da Bela Vista - MG a área total de 42,0640 
hectares, sob a Matrícula nº 25.523, livro 2, Fls. 059, do 
Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Santa Rita do 
Sapucaí (MG), de Propriedade do Sócio Sr. Fábio Dias Coronado, 
portador de CPF 435.898.206-91, para fins administrativos, 
urbanísticos e tributários, circunstanciados na forma do 
traçado urbano que integra esta Lei, conforme abaixo descrito.”
Parágrafo Único: São parte integrante desta Lei o 
Mapa do Perímetro Urbano e o memorial Descritivo com os limites 
do perímetro.
Art. 2º - São Consideradas áreas de expansão urbana 
do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) o espaço 
territorial definido pelo seguinte perímetro: Inicia-se a 
descrição deste perímetro no ponto PT_V_01, de coordenadas N 
7.553.440,6729m e E 420.008,8411m; deste segue confrontando 
com a FAIXA DE DOMÍNIO - RODOVIA BR-381 FERNÃO DIAS, com 
azimute de 95°28'37,00" por uma distância de 31,74m, até o 
ponto PT_V_02, de coordenadas N 7.553.437,6438m e E 
420.040,4321m ; deste segue com azimute de 88°51'37,64" por 
uma distância de 75,91m, até o ponto PT_V_03, de coordenadas 
N 7.553.439,1535m e E 420.116,3260m ; deste segue com azimute 
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de 85°07'02,51" por uma distância de 45,52m, até o ponto 
PT_V_04, de coordenadas N 7.553.443,0282m e E 420.161,6847m ; 
deste segue com azimute de 84°20'38,34" por uma distância de 
59,92m, até o ponto PT_V_05, de coordenadas N 7.553.448,9336m 
e E 420.221,3119m ; deste segue com azimute de 83°22'02,24" 
por uma distância de 41,98m, até o ponto PT_V_06, de 
coordenadas N 7.553.453,7827m e E 420.263,0129m ; deste segue 
com azimute de 167°53'51,68" por uma distância de 72,91m, volve 
a direita, confrontando com POSTO ALIANÇA - LAERTE ALVES DE 
OLIVEIRA, até o ponto PT_V_07, de coordenadas N 7.553.382,4938m 
e E 420.278,2989m ; deste segue com azimute de 83°54'49,96" 
por uma distância de 33,01m, deste volve a esquerda, até o 
ponto PT_V_08, de coordenadas N 7.553.385,9939m e E 
420.311,1249m ; deste segue com azimute de 168°35'31,77" por 
uma distância de 63,62m, deste volve a direita, confrontando 
com BAIRRO ALIANÇA, MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
– MG, até o ponto PT_V_09, de coordenadas N 7.553.323,6330m e 
E 420.323,7080m ; deste segue com azimute de 152°40'13,91" por 
uma distância de 233,45m, deste seguindo por divisa, 
confrontando com JOÃO MAURILIO TONON até o ponto PT_V_10, de 
coordenadas N 7.553.116,2406m e E 420.430,8863m ; deste segue 
com azimute de 157°11'40,47" por uma distância de 260,87m, até 
o ponto PT_V_11, de coordenadas N 7.552.875,7681m e E, 
420.531,9984m ; deste segue com azimute de 158°09'03,61" por 
uma distância de 176,24m, até o ponto PT_V_12, de coordenadas 
N 7.552.712,1862m e E 420.597,5888m ; deste segue com azimute 
de 231°15'33,21" por uma distância de 162,90m, deste volve a 
direita, até o ponto PT_V_13, de coordenadas N 7.552.610,2465m 
e E 420.470,5327m ; deste segue com azimute de 207°18'29,83" 
por uma distância de 189,21m, até o ponto PT_V_14, de 
coordenadas N 7.552.442,1270m e E 420.383,7290m ; deste segue 
com azimute de 203°18'00,86" por uma distância de 83,04m, até 
o ponto PT_V_15, de coordenadas N 7.552.365,8580m e E 
420.350,8820m ; deste segue com azimute de 273°05'02,94" por 
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uma distância de 306,64m, deste volve a direita, segue 
confrontando com JOSE CARVALHO RENÓ, até o ponto PT_V_16, de 
coordenadas N 7.552.382,3558m e E 420.044,6904m ; deste segue 
com azimute de 0°02'55,74" por uma distância de 21,96m, deste 
volve a direita, seguindo por divisa, confrontante com MARCOS 
DONIZETE PEREIRA, até o ponto PT_V_17, de coordenadas N 
7.552.404,3173m e E 420.044,7091m ; deste segue com azimute de 
342°01'59,13" por uma distância de 16,87m, deste volve a 
esquerda, até o ponto PT_V_18, de coordenadas N 7.552.420,3678m 
e E 420.039,5042m ; deste segue com azimute de 356°15'34,23" 
por uma distância de 9,39m, até o ponto PT_V_19, de coordenadas 
N 7.552.429,7365m e E 420.038,8917m ; deste segue com azimute 
de 24°38'38,17" por uma distância de 26,24m, deste volve a 
direita, até o ponto PT_V_20, de coordenadas N 7.552.453,5865m 
e E 420.049,8332m ; deste segue com azimute de 1°24'07,95" por 
uma distância de 96,47m, deste volve a esquerda, até o ponto 
PT_V_21, de coordenadas N 7.552.550,0264m e E 420.052,1939m ; 
deste segue com azimute de 6°09'21,83" por uma distância de 
83,05m, até o ponto PT_V_22, de coordenadas N 7.552.632,5936m 
e E 420.061,0995m ; deste segue com azimute de 14°49'12,67" 
por uma distância de 41,48m, até o ponto PT_V_23, de 
coordenadas N 7.552.672,6894m e E 420.071,7084m ; deste segue 
com azimute de 356°53'00,66" por uma distância de 45,24m, até 
o ponto PT_V_24, de coordenadas N 7.552.717,8607m e E 
420.069,2490m ; deste segue com azimute de 15°19'06,11" por 
uma distância de 32,70m, até o ponto PT_V_25, de coordenadas 
N 7.552.749,3973m e E 420.077,8873m ; deste segue com azimute 
de 351°18'28,13" por uma distância de 28,95m, até o ponto 
PT_V_26, de coordenadas N 7.552.778,0173m e E 420.073,5118m ; 
deste segue com azimute de 355°52'48,73" por uma distância de 
219,37m, até o ponto PT_V_27, de coordenadas N 7.552.996,8169m 
e E 420.057,7521m ; deste segue com azimute de 353°17'25,93" 
por uma distância de 257,15m, até o ponto PT_V_28, de 
coordenadas N 7.553.252,2015m e E 420.027,7085m ; deste segue, 
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com azimute de 352°58'11,71" por uma distância de 110,96m, até 
o ponto PT_V_29, de coordenadas N 7.553.362,3235m e E 
420.014,1285m ; deste segue com azimute de 356°08'21,20" por 
uma distância de 78,53m, até o ponto PT_V_01, onde teve início 
essa descrição. 
Art. 3º - Os Proprietários Requerentes da expansão 
urbana, enviará cópia desta Lei ao Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para a cessação de sua 
jurisdição sobre a nova área de expansão urbana do Município 
de São Sebastião da Bela Vista (MG), no prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade.
Art. 4º - Fica o Município de São Sebastião da Bela 
Vista (MG) autorizado a regulamentar, por Decreto do Executivo, 
todas as providências e obrigações pertinentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º - Revogam-se disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 19 de abril de 
2023.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal