norma nº 1512/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.512 DE 31 DE MAIO DE 2023
“DEFINE A INCLUSÃO DO PERÍMETRO 
URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO 
DA BELA VISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes 
eleitos, aprova e o Prefeito Municipal, Ronaldo Laurindo Bueno, 
com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão da expansão do 
perímetro urbano do Município de São Sebastião da Bela Vista 
- MG, do imóvel localizado Bairro Serrinha, Denominado Fazenda 
Bela Fonte, no Município de São Sebastião da Bela Vista a área 
total de 25,3200 hectares, sob a Matrícula nº 13.036, livro 2, 
, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Santa Rita do 
Sapucaí (MG), de Propriedade da empresa MEGACABOS INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA, CNPJ: 07.642.862/0001-67, de 
propriedade do Senhor Jonas Ferreira Lima, portador do RG nº 
37.153.720-4 SSP/SP, inscrito no CPF nº 305.256.329-72, para 
fins administrativos, urbanísticos e tributários, 
circunstanciados na forma do traçado urbano que integra esta 
Lei, conforme abaixo descrito.”
Parágrafo Único: São parte integrante desta Lei o 
Mapa do Perímetro Urbano e o memorial Descritivo com os limites 
do perímetro.
Art. 2º - São Consideradas áreas de expansão urbana 
do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) o espaço 
territorial definido pelo seguinte perímetro: O perímetro do 
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imóvel descrito abaixo, esta Georreferenciado no Sistema 
Geodésico Brasileiro – SIRGAS 2000 – Sistema UTM – Fuso 23S, 
e tem início no ponto denominado "ponto -P-0001", de 
coordenadas, E = 416.316,441 m e N = 7.552.622,626 m; 
confrontando com JOSÉ GARCIA LÁZARO BONIFÁCIO E DULMAR GARCIA 
DE CARVALHO; deste segue com azimute de 155°05'22" e distância 
de 14,62 m, segue até o ponto -P-0002 de coordenada - E = 
416.322,600 m - N = 7.552.609,364 m; deste segue com azimute 
de 155°27'58" e distância de 24,70 m, segue até o ponto -P￾0003 de coordenada - E = 416.332,857 m - N = 7.552.586,890 m; 
deste segue com azimute de 156°50'28" e distância de 44,30 m, 
segue até o ponto -P-0004 de coordenada - E = 416.350,278 m -
N = 7.552.546,164 m; deste segue com azimute de 155°42'46" e 
distância de 54,89 m, segue até o ponto -P-0005 de coordenada 
- E = 416.372,855 m - N = 7.552.496,132 m; deste segue com 
azimute de 155°45'00" e distância de 39,28 m, segue até o 
ponto -P-0006 de coordenada - E = 416.388,987 m - N = 
7.552.460,320 m; deste segue com azimute de 155°55'41" e 
distância de 38,17 m, segue até o ponto -P-0007 de coordenada 
- E = 416.404,556 m - N = 7.552.425,469 m; deste segue com 
azimute de 155°24'02" e distância de 25,53 m, segue até o 
ponto -P-0008 de coordenada - E = 416.415,185 m - N = 
7.552.402,254 m; deste segue com azimute de 156°16'44" e 
distância de 19,30 m, segue até o ponto -P-0009 de coordenada 
- E = 416.422,950 m - N = 7.552.384,582 m; deste segue com 
azimute de 155°44'25" e distância de 27,79 m, segue até o 
ponto -P-0010 de coordenada - E = 416.434,367 m - N = 
7.552.359,248 m; deste segue com azimute de 155°53'50" e 
distância de 58,58 m, segue até o ponto -P-0011 de coordenada 
- E = 416.458,288 m - N = 7.552.305,780 m; deste segue com 
azimute de 155°40'34" e distância de 29,66 m, segue até o 
ponto -P-0012 de coordenada - E = 416.470,505 m - N = 
7.552.278,751 m; deste segue com azimute de 155°24'32" e 
distância de 17,20 m, segue até o ponto -P-0013 de coordenada 
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- E = 416.477,664 m - N = 7.552.263,109 m; deste segue com 
azimute de 155°21'20" e distância de 12,27 m, segue até o 
ponto -P-0014 de coordenada - E = 416.482,778 m - N = 
7.552.251,961 m; deste segue com azimute de 119°01'55" e 
distância de 7,66 m, segue até o ponto -P-0015 de coordenada 
- E = 416.489,479 m - N = 7.552.248,242 m; deste segue com 
azimute de 115°53'22" e distância de 14,71 m, segue até o 
ponto -P-0016 de coordenada - E = 416.502,710 m - N = 
7.552.241,820 m; deste segue com azimute de 115°03'53" e 
distância de 15,72 m, segue até o ponto -P-0017 de coordenada 
- E = 416.516,949 m - N = 7.552.235,161 m; deste segue com 
azimute de 114°35'00" e distância de 22,60 m, segue até o 
ponto -P-0018 de coordenada - E = 416.537,497 m - N = 
7.552.225,761 m; deste segue com azimute de 118°19'29" e 
distância de 9,44 m, segue até o ponto -P-0019 de coordenada 
- E = 416.545,803 m - N = 7.552.221,283 m; deste segue com 
azimute de 128°56'51" e distância de 5,80 m, segue até o ponto 
-P-0020 de coordenada - E = 416.550,313 m - N = 7.552.217,638 
m; deste segue com azimute de 131°40'02" e distância de 4,26 
m, segue até o ponto -P-0021 de coordenada - E = 416.553,494 
m - N = 7.552.214,807 m; deste segue com azimute de 140°35'44" 
e distância de 7,24 m, segue até o ponto -P-0022 de coordenada 
- E = 416.558,089 m - N = 7.552.209,215 m; deste segue com 
azimute de 145°43'14" e distância de 5,35 m, segue até o ponto 
-P-0023 de coordenada - E = 416.561,104 m - N = 7.552.204,791 
m; deste segue com azimute de 149°02'31" e distância de 6,14 
m, segue até o ponto -P-0024 de coordenada - E = 416.564,264 
m - N = 7.552.199,523 m; deste segue com azimute de 148°54'50" 
e distância de 4,17 m, segue até o ponto -P-0025 de coordenada 
- E = 416.566,418 m - N = 7.552.195,951 m; deste segue com 
azimute de 153°51'00" e distância de 7,33 m, segue até o ponto 
-P-0026 de coordenada - E = 416.569,647 m - N = 7.552.189,374 
m; deste segue com azimute de 156°45'22" e distância de 7,97 
m, segue até o ponto -P-0027 de coordenada - E = 416.572,791 
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m - N = 7.552.182,053 m; deste segue com azimute de 160°53'18" 
e distância de 4,07 m, segue até o ponto -P-0028 de coordenada 
- E = 416.574,123 m - N = 7.552.178,210 m; deste segue com 
azimute de 167°16'14" e distância de 4,41 m, segue até o ponto 
-P-0029 de coordenada - E = 416.575,094 m - N = 7.552.173,910 
m; deste segue com azimute de 176°14'57" e distância de 7,46 
m, segue até o ponto -P-0030 de coordenada - E = 416.575,582 
m - N = 7.552.166,469 m; deste segue com azimute de 159°08'41" 
e distância de 7,65 m, segue até o ponto -P-0031 de coordenada 
- E = 416.578,307 m - N = 7.552.159,318 m; deste segue com 
azimute de 160°17'50" e distância de 22,26 m, segue até o 
ponto -P-0032 de coordenada - E = 416.585,811 m - N = 
7.552.138,363 m; agora, confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA 
RODOVIA FERNÃO DIAS – BR-381; deste segue com azimute de 
231°01'25" e distância de 6,42 m, segue até o ponto -P-0033 de 
coordenada - E = 416.580,820 m - N = 7.552.134,325 m; deste 
segue com azimute de 229°30'20" e distância de 20,86 m, segue 
até o ponto -P-0034 de coordenada - E = 416.564,959 m - N = 
7.552.120,780 m; deste segue com azimute de 227°44'29" e 
distância de 22,44 m, segue até o ponto -P-0035 de coordenada 
- E = 416.548,353 m - N = 7.552.105,692 m; deste segue com 
azimute de 225°45'50" e distância de 19,63 m, segue até o 
ponto -P-0036 de coordenada - E = 416.534,288 m - N = 
7.552.091,998 m; deste segue com azimute de 224°20'42" e 
distância de 22,78 m, segue até o ponto -P-0037 de coordenada 
- E = 416.518,365 m - N = 7.552.075,706 m; deste segue com 
azimute de 223°00'33" e distância de 18,84 m, segue até o 
ponto -P-0038 de coordenada - E = 416.505,512 m - N = 
7.552.061,928 m; deste segue com azimute de 221°43'51" e 
distância de 13,93 m, segue até o ponto -P-0039 de coordenada 
- E = 416.496,240 m - N = 7.552.051,533 m; deste segue com 
azimute de 220°44'34" e distância de 19,01 m, segue até o 
ponto -P-0040 de coordenada - E = 416.483,834 m - N = 
7.552.037,130 m; deste segue com azimute de 219°19'13" e
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distância de 25,02 m, segue até o ponto -P-0041 de coordenada 
- E = 416.467,978 m - N = 7.552.017,772 m; deste segue com 
azimute de 216°49'24" e distância de 28,48 m, segue até o 
ponto -P-0042 de coordenada - E = 416.450,909 m - N = 
7.551.994,975 m; deste segue com azimute de 215°05'06" e 
distância de 26,55 m, segue até o ponto -P-0043 de coordenada 
- E = 416.435,646 m - N = 7.551.973,246 m; deste segue com 
azimute de 213°18'19" e distância de 19,56 m, segue até o 
ponto -P-0044 de coordenada - E = 416.424,905 m - N = 
7.551.956,898 m; deste segue com azimute de 212°38'27" e 
distância de 36,42 m, segue até o ponto -P-0045 de coordenada 
- E = 416.405,259 m - N = 7.551.926,227 m; deste segue com 
azimute de 212°37'01" e distância de 29,18 m, segue até o 
ponto -P-0046 de coordenada - E = 416.389,530 m - N = 
7.551.901,648 m; deste segue com azimute de 214°15'17" e 
distância de 36,32 m, segue até o ponto -P-0047 de coordenada 
- E = 416.369,088 m - N = 7.551.871,631 m; deste segue com 
azimute de 216°09'48" e distância de 16,96 m, segue até o 
ponto -P-0048 de coordenada - E = 416.359,080 m - N = 
7.551.857,937 m; deste segue com azimute de 217°53'51" e 
distância de 16,33 m, segue até o ponto -P-0049 de coordenada 
- E = 416.349,048 m - N = 7.551.845,050 m; deste segue com 
azimute de 219°26'15" e distância de 18,12 m, segue até o 
ponto -P-0050 de coordenada - E = 416.337,535 m - N = 
7.551.831,052 m; deste segue com azimute de 221°24'37" e 
distância de 23,53 m, segue até o ponto -P-0051 de coordenada 
- E = 416.321,970 m - N = 7.551.813,404 m; deste segue com 
azimute de 222°44'15" e distância de 26,83 m, segue até o 
ponto -P-0052 de coordenada - E = 416.303,763 m - N = 
7.551.793,699 m; deste segue com azimute de 223°13'26" e 
distância de 27,60 m, segue até o ponto -P-0053 de coordenada 
- E = 416.284,860 m - N = 7.551.773,586 m; deste segue com 
azimute de 223°09'38" e distância de 24,13 m, segue até o 
ponto -P-0054 de coordenada - E = 416.268,352 m - N = 
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7.551.755,982 m; deste segue com azimute de 223°24'11" e 
distância de 3,84 m, segue até o ponto -P-0055 de coordenada 
- E = 416.265,712 m - N = 7.551.753,191 m; agora, confrontando 
com GALENO PALMA DE CASTRO; deste segue com azimute de 
286°50'53" e distância de 11,62 m, segue até o ponto -P-0056 
de coordenada - E = 416.254,592 m - N = 7.551.756,558 m; deste 
segue com azimute de 295°33'49" e distância de 5,61 m, segue 
até o ponto -P-0057 de coordenada - E = 416.249,531 m - N = 
7.551.758,979 m; deste segue com azimute de 314°13'26" e 
distância de 3,35 m, segue até o ponto -P-0058 de coordenada 
- E = 416.247,133 m - N = 7.551.761,313 m; deste segue com 
azimute de 326°13'47" e distância de 5,61 m, segue até o ponto 
-P-0059 de coordenada - E = 416.244,016 m - N = 7.551.765,974 
m; deste segue com azimute de 346°54'30" e distância de 18,34 
m, segue até o ponto -P-0060 de coordenada - E = 416.239,862 
m - N = 7.551.783,835 m; deste segue com azimute de 346°27'16" 
e distância de 6,16 m, segue até o ponto -P-0061 de coordenada 
- E = 416.238,420 m - N = 7.551.789,820 m; deste segue com 
azimute de 344°01'25" e distância de 19,73 m, segue até o 
ponto -P-0062 de coordenada - E = 416.232,991 m - N = 
7.551.808,783 m; deste segue com azimute de 345°21'28" e 
distância de 7,95 m, segue até o ponto -P-0063 de coordenada 
- E = 416.230,982 m - N = 7.551.816,472 m; deste segue com 
azimute de 351°12'18" e distância de 5,53 m, segue até o ponto 
-P-0064 de coordenada - E = 416.230,137 m - N = 7.551.821,935 
m; deste segue com azimute de 343°59'29" e distância de 14,13 
m, segue até o ponto -P-0065 de coordenada - E = 416.226,241 
m - N = 7.551.835,514 m; deste segue com azimute de 345°30'07" 
e distância de 14,17 m, segue até o ponto -P-0066 de coordenada 
- E = 416.222,694 m - N = 7.551.849,230 m; deste segue com 
azimute de 344°32'50" e distância de 14,43 m, segue até o 
ponto -P-0067 de coordenada - E = 416.218,850 m - N = 
7.551.863,137 m; deste segue com azimute de 344°00'51" e 
distância de 8,78 m, segue até o ponto -P-0068 de coordenada 
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- E = 416.216,433 m - N = 7.551.871,574 m; deste segue com 
azimute de 345°14'21" e distância de 27,79 m, segue até o 
ponto -P-0069 de coordenada - E = 416.209,352 m - N = 
7.551.898,450 m; deste segue com azimute de 345°02'10" e 
distância de 35,00 m, segue até o ponto -P-0070 de coordenada 
- E = 416.200,315 m - N = 7.551.932,261 m; deste segue com 
azimute de 345°23'22" e distância de 23,42 m, segue até o 
ponto -P-0071 de coordenada - E = 416.194,406 m - N = 
7.551.954,928 m; deste segue com azimute de 350°50'54" e 
distância de 4,60 m, segue até o ponto -P-0072 de coordenada 
- E = 416.193,674 m - N = 7.551.959,471 m; deste segue com 
azimute de 351°56'24" e distância de 14,55 m, segue até o 
ponto -P-0073 de coordenada - E = 416.191,634 m - N = 
7.551.973,882 m; deste segue com azimute de 351°47'16" e 
distância de 14,36 m, segue até o ponto -P-0074 de coordenada 
- E = 416.189,583 m - N = 7.551.988,093 m; deste segue com 
azimute de 351°43'13" e distância de 5,73 m, segue até o ponto 
-P-0075 de coordenada - E = 416.188,758 m - N = 7.551.993,761 
m; deste segue com azimute de 353°29'32" e distância de 8,16 
m, segue até o ponto -P-0076 de coordenada - E = 416.187,833 
m - N = 7.552.001,869 m; deste segue com azimute de 352°04'26" 
e distância de 9,85 m, segue até o ponto -P-0077 de coordenada 
- E = 416.186,474 m - N = 7.552.011,628 m; deste segue com 
azimute de 352°29'53" e distância de 8,98 m, segue até o ponto 
-P-0078 de coordenada - E = 416.185,302 m - N = 7.552.020,528 
m; deste segue com azimute de 352°42'38" e distância de 9,06 
m, segue até o ponto -P-0079 de coordenada - E = 416.184,153 
m - N = 7.552.029,516 m; deste segue com azimute de 350°13'52" 
e distância de 5,53 m, segue até o ponto -P-0080 de coordenada 
- E = 416.183,214 m - N = 7.552.034,968 m; deste segue com 
azimute de 338°30'28" e distância de 12,00 m, segue até o 
ponto -P-0081 de coordenada - E = 416.178,816 m - N = 
7.552.046,138 m; deste segue com azimute de 17°03'08" e 
distância de 5,85 m, segue até o ponto -P-0082 de coordenada 
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- E = 416.180,531 m - N = 7.552.051,729 m; deste segue com 
azimute de 302°40'28" e distância de 4,25 m, segue até o ponto 
-P-0083 de coordenada - E = 416.176,954 m - N = 7.552.054,023 
m; deste segue com azimute de 12°09'46" e distância de 18,78 
m, segue até o ponto -P-0084 de coordenada - E = 416.180,912 
m - N = 7.552.072,383 m; deste segue com azimute de 2°50'00" 
e distância de 5,13 m, segue até o ponto -P-0085 de coordenada 
- E = 416.181,165 m - N = 7.552.077,509 m; deste segue com 
azimute de 350°24'32" e distância de 4,36 m, segue até o ponto 
-P-0086 de coordenada - E = 416.180,439 m - N = 7.552.081,808 
m; deste segue com azimute de 352°04'38" e distância de 5,18 
m, segue até o ponto -P-0087 de coordenada - E = 416.179,725 
m - N = 7.552.086,940 m; deste segue com azimute de 331°49'52" 
e distância de 5,82 m, segue até o ponto -P-0088 de coordenada 
- E = 416.176,975 m - N = 7.552.092,075 m; deste segue com 
azimute de 300°59'03" e distância de 5,44 m, segue até o ponto 
-P-0089 de coordenada - E = 416.172,313 m - N = 7.552.094,874 
m; deste segue com azimute de 310°36'11" e distância de 23,08 
m, segue até o ponto -P-0090 de coordenada - E = 416.154,794 
m - N = 7.552.109,892 m; deste segue com azimute de 340°33'13" 
e distância de 10,75 m, segue até o ponto -P-0091 de coordenada 
- E = 416.151,216 m - N = 7.552.120,025 m; deste segue com 
azimute de 254°27'53" e distância de 1,79 m, segue até o ponto 
-P-0092 de coordenada - E = 416.149,489 m - N = 7.552.119,545 
m; deste segue com azimute de 341°09'15" e distância de 4,01 
m, segue até o ponto -P-0093 de coordenada - E = 416.148,194 
m - N = 7.552.123,339 m; deste segue com azimute de 292°03'20" 
e distância de 11,65 m, segue até o ponto -P-0094 de coordenada 
- E = 416.137,398 m - N = 7.552.127,712 m; deste segue com 
azimute de 356°39'42" e distância de 19,21 m, segue até o 
ponto -P-0095 de coordenada - E = 416.136,280 m - N = 
7.552.146,889 m; deste segue com azimute de 347°18'24" e 
distância de 2,88 m, segue até o ponto -P-0096 de coordenada 
- E = 416.135,648 m - N = 7.552.149,696 m; deste segue com 
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azimute de 316°54'55" e distância de 6,64 m, segue até o ponto 
-P-0097 de coordenada - E = 416.131,111 m - N = 7.552.154,546 
m; deste segue com azimute de 356°58'57" e distância de 10,40 
m, segue até o ponto -P-0098 de coordenada - E = 416.130,563 
m - N = 7.552.164,936 m; deste segue com azimute de 335°10'36" 
e distância de 5,39 m, segue até o ponto -P-0099 de coordenada 
- E = 416.128,301 m - N = 7.552.169,828 m; deste segue com 
azimute de 314°54'18" e distância de 8,23 m, segue até o ponto 
-P-0100 de coordenada - E = 416.122,470 m - N = 7.552.175,640 
m; deste segue com azimute de 341°39'40" e distância de 13,47 
m, segue até o ponto -P-0101 de coordenada - E = 416.118,231 
m - N = 7.552.188,427 m; deste segue com azimute de 13°57'58" 
e distância de 11,41 m, segue até o ponto -P-0102 de coordenada 
- E = 416.120,984 m - N = 7.552.199,496 m; deste segue com 
azimute de 22°57'06" e distância de 5,86 m, segue até o ponto 
-P-0103 de coordenada - E = 416.123,271 m - N = 7.552.204,896 
m; deste segue com azimute de 342°12'14" e distância de 10,22 
m, segue até o ponto -P-0104 de coordenada - E = 416.120,147 
m - N = 7.552.214,630 m; deste segue com azimute de 53°39'10" 
e distância de 10,61 m, segue até o ponto -P-0105 de coordenada 
- E = 416.128,693 m - N = 7.552.220,919 m; deste segue com 
azimute de 35°55'23" e distância de 5,34 m, segue até o ponto 
-P-0106 de coordenada - E = 416.131,829 m - N = 7.552.225,247 
m; deste segue com azimute de 67°38'16" e distância de 5,20 
m, segue até o ponto -P-0107 de coordenada - E = 416.136,637 
m - N = 7.552.227,225 m; deste segue com azimute de 30°00'16" 
e distância de 21,65 m, segue até o ponto -P-0108 de coordenada 
- E = 416.147,466 m - N = 7.552.245,977 m; deste segue com 
azimute de 0°32'23" e distância de 12,40 m, segue até o 
ponto -P-0109 de coordenada - E = 416.147,583 m - N = 
7.552.258,379 m; deste segue com azimute de 20°02'37" e 
distância de 6,30 m, segue até o ponto -P-0110 de coordenada 
- E = 416.149,744 m - N = 7.552.264,302 m; deste segue com 
azimute de 357°35'56" e distância de 6,05 m, segue até o ponto 
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-P-0111 de coordenada - E = 416.149,490 m - N = 7.552.270,347 
m; deste segue com azimute de 359°43'02" e distância de 22,39 
m, segue até o ponto -P-0112 de coordenada - E = 416.149,380 
m - N = 7.552.292,734 m; deste segue com azimute de 296°32'52" 
e distância de 18,17 m, segue até o ponto -P-0113 de coordenada 
- E = 416.133,130 m - N = 7.552.300,853 m; deste segue com 
azimute de 324°48'11" e distância de 2,44 m, segue até o ponto 
-P-0114 de coordenada - E = 416.131,723 m - N = 7.552.302,848 
m; deste segue com azimute de 31°07'18" e distância de 9,91 
m, segue até o ponto -P-0115 de coordenada - E = 416.136,843 
m - N = 7.552.311,327 m; deste segue com azimute de 5°19'33" 
e distância de 3,43 m, segue até o ponto -P-0116 de coordenada 
- E = 416.137,161 m - N = 7.552.314,745 m; deste segue com 
azimute de 332°06'02" e distância de 10,91 m, segue até o 
ponto -P-0117 de coordenada - E = 416.132,056 m - N = 
7.552.324,388 m; deste segue com azimute de 263°11'19" e 
distância de 5,03 m, segue até o ponto -P-0118 de coordenada 
- E = 416.127,061 m - N = 7.552.323,791 m; deste segue com
azimute de 299°37'03" e distância de 6,92 m, segue até o ponto 
-P-0119 de coordenada - E = 416.121,043 m - N = 7.552.327,212 
m; deste segue com azimute de 255°42'33" e distância de 6,39 
m, segue até o ponto -P-0120 de coordenada - E = 416.114,846 
m - N = 7.552.325,634 m; deste segue com azimute de 275°01'33" 
e distância de 11,79 m, segue até o ponto -P-0121 de coordenada 
- E = 416.103,103 m - N = 7.552.326,667 m; deste segue com 
azimute de 296°30'30" e distância de 4,38 m, segue até o ponto 
-P-0122 de coordenada - E = 416.099,184 m - N = 7.552.328,622 
m; deste segue com azimute de 352°28'33" e distância de 2,42 
m, segue até o ponto -P-0123 de coordenada - E = 416.098,867 
m - N = 7.552.331,023 m; deste segue com azimute de 306°13'43" 
e distância de 8,03 m, segue até o ponto -P-0124 de coordenada 
- E = 416.092,388 m - N = 7.552.335,769 m; deste segue com 
azimute de 256°49'47" e distância de 4,39 m, segue até o ponto 
-P-0125 de coordenada - E = 416.088,111 m - N = 7.552.334,769 
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m; deste segue com azimute de 303°35'11" e distância de 5,13 
m, segue até o ponto -P-0126 de coordenada - E = 416.083,839 
m - N = 7.552.337,605 m; deste segue com azimute de 346°44'05" 
e distância de 12,07 m, segue até o ponto -P-0127 de coordenada 
- E = 416.081,069 m - N = 7.552.349,355 m; deste segue com 
azimute de 257°20'41" e distância de 7,96 m, segue até o ponto 
-P-0128 de coordenada - E = 416.073,305 m - N = 7.552.347,612 
m; deste segue com azimute de 316°41'37" e distância de 8,20 
m, segue até o ponto -P-0129 de coordenada - E = 416.067,678 
m - N = 7.552.353,582 m; deste segue com azimute de 356°42'52" 
e distância de 10,27 m, segue até o ponto -P-0130 de coordenada 
- E = 416.067,090 m - N = 7.552.363,838 m; deste segue com 
azimute de 330°18'00" e distância de 4,25 m, segue até o ponto 
-P-0131 de coordenada - E = 416.064,985 m - N = 7.552.367,528 
m; 
deste segue com azimute de 307°02'50" e distância de 13,26 m, 
segue até o ponto -P-0132 de coordenada - E = 416.054,403 m -
N = 7.552.375,516 m; deste segue com azimute de 291°08'51" e 
distância de 13,79 m, segue até o ponto -P-0133 de coordenada 
- E = 416.041,541 m - N = 7.552.380,491 m; deste segue com 
azimute de 353°47'11" e distância de 7,99 m, segue até o ponto 
-P-0134 de coordenada - E = 416.040,676 m - N = 7.552.388,438 
m; deste segue com azimute de 355°58'36" e distância de 10,52 
m, segue até o ponto -P-0135 de coordenada - E = 416.039,937 
m - N = 7.552.398,936 m; deste segue com azimute de 8°33'28" 
e distância de 5,97 m, segue até o ponto -P-0136 de coordenada 
- E = 416.040,825 m - N = 7.552.404,838 m; deste segue com 
azimute de 328°56'54" e distância de 21,21 m, segue até o 
ponto -P-0137 de coordenada - E = 416.029,883 m - N = 
7.552.423,012 m; deste segue com azimute de 339°28'18" e 
distância de 16,25 m, segue até o ponto -P-0138 de coordenada 
- E = 416.024,183 m - N = 7.552.438,233 m; deste segue com 
azimute de 15°37'22" e distância de 24,05 m, segue até o 
ponto -P-0139 de coordenada - E = 416.030,660 m - N = 
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7.552.461,396 m; deste segue com azimute de 333°11'18" e 
distância de 12,87 m, segue até o ponto -P-0140 de coordenada 
- E = 416.024,856 m - N = 7.552.472,881 m; deste segue com 
azimute de 324°38'02" e distância de 6,62 m, segue até o ponto 
-P-0141 de coordenada - E = 416.021,026 m - N = 7.552.478,277 
m; agora, confrontando com JOSÉ GARCIA LÁZARO BONIFÁCIO; deste 
segue com azimute de 37°53'58" e distância de 10,05 m, segue 
até o ponto -P-0142 de coordenada - E = 416.027,201 m - N = 
7.552.486,209 m; deste segue com azimute de 24°12'47" e 
distância de 10,10 m, segue até o ponto -P-0143 de coordenada 
- E = 416.031,344 m - N = 7.552.495,422 m; deste segue com 
azimute de 34°25'46" e distância de 16,15 m, segue até o 
ponto -P-0144 de coordenada - E = 416.040,476 m - N = 
7.552.508,744 m; deste segue com azimute de 25°58'47" e 
distância de 12,36 m, segue até o ponto -P-0145 de coordenada 
- E = 416.045,889 m - N = 7.552.519,853 m; deste segue com 
azimute de 120°46'51" e distância de 19,00 m, segue até o 
ponto -P-0146 de coordenada - E = 416.062,215 m - N = 
7.552.510,128 m; deste segue com azimute de 114°40'29" e 
distância de 4,08 m, segue até o ponto -P-0147 de coordenada 
- E = 416.065,918 m - N = 7.552.508,427 m; deste segue com 
azimute de 109°30'28" e distância de 14,46 m, segue até o 
ponto -P-0148 de coordenada - E = 416.079,546 m - N = 
7.552.503,599 m; deste segue com azimute de 115°48'35" e 
distância de 19,43 m, segue até o ponto -P-0149 de coordenada 
- E = 416.097,036 m - N = 7.552.495,140 m; deste segue com 
azimute de 115°45'41" e distância de 20,31 m, segue até o 
ponto -P-0150 de coordenada - E = 416.115,327 m - N = 
7.552.486,313 m; deste segue com azimute de 109°25'20" e 
distância de 35,09 m, segue até o ponto -P-0151 de coordenada 
- E = 416.148,415 m - N = 7.552.474,646 m; deste segue com 
azimute de 107°20'59" e distância de 20,30 m, segue até o 
ponto -P-0152 de coordenada - E = 416.167,787 m - N = 
7.552.468,594 m; deste segue com azimute de 108°26'28" e 
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distância de 12,71 m, segue até o ponto -P-0153 de coordenada 
- E = 416.179,842 m - N = 7.552.464,575 m; deste segue com 
azimute de 99°39'55" e distância de 3,37 m, segue até o ponto 
-P-0154 de coordenada - E = 416.183,162 m - N = 7.552.464,009 
m; deste segue com azimute de 44°25'50" e distância de 9,84 
m, segue até o ponto -P-0155 de coordenada - E = 416.190,051 
m - N = 7.552.471,036 m; deste segue com azimute de 42°45'26" 
e distância de 34,49 m, segue até o ponto -P-0156 de coordenada 
- E = 416.213,470 m - N = 7.552.496,364 m; deste segue com 
azimute de 116°16'29" e distância de 15,17 m, segue até o 
ponto -P-0157 de coordenada - E = 416.227,075 m - N = 
7.552.489,647 m; deste segue com azimute de 116°05'27" e 
distância de 48,73 m, segue até o ponto -P-0158 de coordenada 
- E = 416.270,841 m - N = 7.552.468,215 m; deste segue com 
azimute de 116°01'15" e distância de 6,97 m, segue até o ponto 
-P-0159 de coordenada - E = 416.277,108 m - N = 7.552.465,155 
m; deste segue com azimute de 6°49'42" e distância de 5,32 
m, segue até o ponto -P-0160 de coordenada - E = 416.277,741 
m - N = 7.552.470,437 m; deste segue com azimute de 3°45'07" 
e distância de 32,51 m, segue até o ponto -P-0161 de coordenada 
- E = 416.279,868 m - N = 7.552.502,881 m; deste segue com 
azimute de 3°23'52" e distância de 42,49 m, segue até o 
ponto -P-0162 de coordenada - E = 416.282,387 m - N = 
7.552.545,295 m; deste segue com azimute de 4°04'54" e 
distância de 22,77 m, segue até o ponto -P-0163 de coordenada 
- E = 416.284,007 m - N = 7.552.568,009 m; deste segue com 
azimute de 4°35'41" e distância de 10,04 m, segue até o 
ponto -P-0164 de coordenada - E = 416.284,812 m - N = 
7.552.578,020 m; deste segue com azimute de 23°19'41" e 
distância de 5,02 m, segue até o ponto -P-0165 de coordenada 
- E = 416.286,799 m - N = 7.552.582,626 m; deste segue com 
azimute de 38°25'49" e distância de 19,83 m, segue até o 
ponto -P-0166 de coordenada - E = 416.299,122 m - N = 
7.552.598,157 m; deste segue com azimute de 35°13'12" e 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
________________________________________________________________________________
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
distância de 19,98 m, segue até o ponto -P-0167 de coordenada 
- E = 416.310,646 m - N = 7.552.614,481 m; deste segue com 
azimute de 35°25'57" e distância de 10,00 m, segue até o 
ponto -P-0001 de coordenada - E = 416.316,441 m - N = 
7.552.622,626 m; chegando ao início desta descrição.. 
Art. 3º - O Proprietário Requerente da expansão 
urbana, enviará cópia desta Lei ao Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para a cessação de sua 
jurisdição sobre a nova área de expansão urbana do Município 
de São Sebastião da Bela Vista (MG), no prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade.
Art. 4º - Após a descaracterização deverá o 
proprietário apresentar a matrícula atualizada no Setor de 
Tributos, para inscrição imobiliária Municipal, no prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da atualização 
da matrícula imobiliária, sob pena de caducidade. 
Art. 5º - Fica o Município de São Sebastião da Bela 
Vista (MG) autorizado a regulamentar, por Decreto do Executivo, 
todas as providências e obrigações pertinentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 7º - Revogam-se disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 31 de maio de 2023.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal