norma nº 1514/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.514 DE 31 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A REGOVAGAÇÃO DO INCISO II DO 
ARTIGO 2º E INCISO I DO ARTIGO 6º, AMBOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.841/2022 - PARCELAMENTO DE SOLO 
PARA FINS INDUSTRIAIS E MACROÁREA DE 
INDUSTRIALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
(MIDE)- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista - Estado de Minas Gerais, com fundamento nas disposições 
do artigo 37 da Constituição Federal, aprova e o Prefeito 
Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1°.) – Fica revogado o Inciso II do Artigo 
2º da Lei Municipal 1.481/2022, conforme segue:
“Art. 2°.) – Serão autorizados empreendimentos
destinados exclusivamente para atividades 
industriais e congêneres, com lotes iguais ou 
superiores a 1.000 metros quadrados.
(...)
II - O parcelamento para fins industriais, serão 
separados das áreas vizinhas por faixa 
arborizada com espécies do Bioma Mata Atlântica 
com, no mínimo, 2m (dois metros) de largura ao 
longo de todo o seu perímetro, a ser considerada 
no cálculo do percentual mínimo de 10% (dez por 
cento) de reserva de área verde do total da 
gleba a parcelar.”
Art. 2°.) – Fica revogado o Inciso I do Artigo 
6º da Lei Municipal 1.481/2022, conforme segue:
“Art. 6°) São requisitos e parâmetros 
urbanísticos e ambientais específicos para o 
parcelamento com fins industriais e Macro área 
de industrialização e desenvolvimento econômico 
(MIDE):
I - O parcelamento de Macro área de 
industrialização e desenvolvimento econômico 
(MIDE), serão separados das áreas vizinhas por 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
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 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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faixa arborizada com espécies do Bioma Mata 
Atlântica com reserva de uma faixa mínima de 3 
m (três metros) de largura ao longo de suas 
divisas, destinada à implantação de sistema 
viário ou cinturão verde devidamente 
arborizado, o qual poderá ser computado como 
sistema de área verde e de lazer”.
Art. 3°.) –Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 31 de maio de 
2023.
Ronaldo Laurindo Bueno
- Prefeito Municipal -