← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), PARA O EXERCÍCIO DE 2023." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 CNPJ: 17.935.370/0001-13 ________________________________________________________________________________ Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.521 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), PARA O EXERCÍCIO DE 2023. A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Ronaldo Laurindo Bueno, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei. Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, na Lei Municipal nº 1.494 de 26/10/2022 no orçamento do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), para o exercício de 2023, no valor de R$ 70.599,19 (setenta mil, quinhentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), mediante as seguintes providências: CRÉDITOS/CLASSIFICAÇÃO 02 07 03 13 392 0009 2.098 - MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Natureza da Despesa Dest. Recurso Ficha Valor 339031 Premiações Cult. Art. Cient. Desport. Outras 133 37.403,45 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 133 12.841,99 339031 Premiações Cult. Art. Cient. Desport. Outras 134 20.353,75 TOTAL 70.599,19 Art. 2º - Conforme disposto no inciso I do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, como recurso para a abertura do referido crédito suplementar, será utilizado o Excesso de Arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 1º desta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 CNPJ: 17.935.370/0001-13 ________________________________________________________________________________ Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista - MG, 06 de setembro de 2023. Ronaldo Laurindo Bueno Prefeito Municipal