norma nº 1528/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.528 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 12 DE NOVEMBRO 
DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O 
PERÍODO DE 2022 A 2025”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG 
aprovou e eu, Ronaldo Laurindo Bueno, Prefeito do Município 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a adequação dos valores 
constantes no PPA 2022/2025, lei municipal nº 1.454 de 12 de 
novembro de 2021, para elaboração do orçamento 2024.
Art. 2° - Fica criada a ação no PPA 2022/2025, lei 
municipal 1.454, de 12 de novembro de 2021 a seguir 
discriminada:
Programa Ação
Valor
2024
0000
0.025 – TRANSFERENCIAS A ENTIDADES 
SEM FINS LUCRATIVOS
50.000,00
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta 
lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 22 de novembro de 
2023.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal