← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.517 DE 27 DE JUNHO DE 2023 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024) QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 CNPJ: 17.935.370/0001-13 ________________________________________________________________________________ Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.529 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.517 DE 27 DE JUNHO DE 2023 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024) QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024”. A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG aprovou e eu, Ronaldo Laurindo Bueno, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Fica substituído o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 passando a vigorar o Anexo constante desta Lei. Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Sebastião da Bela Vista - MG, 22 de novembro de 2023. Ronaldo Laurindo Bueno Prefeito Municipal