norma nº 1532/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.532 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município 
para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 
43.500.000,00 (quarenta e três milhões e quinhentos mil reais), 
e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, 
da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 1.517, 
de 27 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício financeiro de 2024, compreendendo o orçamento 
fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município.
Parágrafo único: Integram a presente Lei os 
seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades 
orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado 
abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 
4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) 
do total fixado no Orçamento do Município e em seus créditos 
adicionais, criando, quando for o caso, novas naturezas de 
despesa, em categoria de programação já existente.
Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos 
exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 06 de dezembro 
de 2023. 
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal