norma nº 1533/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.533 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL A 
EMPRESA MEGACABOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS 
LTDA A SER INSTALADA NO MUNICÍPIO SÃO SEBASTIÃO 
DA BELA VISTA (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Ronaldo 
Laurindo Bueno, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei 
Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte 
Lei:
Art. 1°: Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar o Incentivo ao Desenvolvimento Social
por meio da isenção parcial de tributos municipais para a 
Empresa: ‘MEGACABOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA’, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.642.862/0001-67. 
Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, 
entende-se por “empresa a ser instalada” aquela que possui o 
local adquirido em fase de construção para fins funcionamento 
no Município e vier a ampliar suas instalações e atividades.
Art. 2º: A isenção de que trata o artigo 1º da 
presente lei será concedida relativamente ao seguinte Tributo:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, 
incidente sobre o imóvel destinado ao funcionamento da 
atividade.
Art. 3º: Fica declarada e reconhecida como de 
relevante interesse público social a empresa: ‘MEGACABOS 
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA’, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.642.862/0001-67, no Município de São Sebastião da Bela Vista 
(MG), para fins de atender os requisitos da Lei Complementar 
057/2013 – Código Tributário Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
Art. 4º. A isenção prevista nesta Lei terá 
vigência até 31/12/2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 06 de dezembro
de 2023.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal