norma nº 1539/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
________________________________________________________________________________
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.539 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA 
BELA VISTA (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Ronaldo 
Laurindo Bueno, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores 
Públicos Municipais, efetivos, pensionistas, comissionados, 
bem como os contratados por tempo determinado.
Parágrafo Único – Fica concedido, a título de 
revisão geral anual, o percentual de 3,71% (três vírgula 
setenta e um por cento) conforme variação do INPC – Índice 
Nacional de Preço ao Consumidor, acumulados de 01/01/2023 a 
31/12/2023, ao vencimento base do quadro de pessoal da 
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente 
Lei Municipal correrão por conta de dotações orçamentarias 
vigentes. 
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Art. 4.º - Revoga disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 21 de 
fevereiro de 2024.
Ronaldo Laurindo Bueno
PREFEITO MUNICIPAL