norma nº 1540/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
________________________________________________________________________________
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.540 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA (MG), PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes 
eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Ronaldo Laurindo Bueno, com 
fundamento na Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal 
a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do município de São Sebastião da Bela Vista (MG), constante da Lei 
Municipal nº 1.532 de 06/12/2023, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no orçamento-programa do Município de SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA (MG), para o exercício de 2024, um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 3.124.084.63 (três milhões, cento e 
vinte e quatro mil, oitenta e quatro reais e sessenta e três 
centavos), mediante as seguintes providências:
CRÉDITOS/CLASSIFICAÇÃO
020403 12 361 0007 1.002 - AQUISICAO VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
Natureza da Despesa
Destinação de
Recurso
Valor
449052 Equipamentos e Material 
Permanente
271 554.084,63
CRÉDITOS/CLASSIFICAÇÃO
020603 10 301 0003 1.011 - AQUISICAO DE VEICULOS PARA AREA DE SAUDE
Natureza da Despesa
Destinação de
Recurso
Valor
449052 Equipamentos e Material 
Permanente
255 90.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
________________________________________________________________________________
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
CRÉDITOS/CLASSIFICAÇÃO
020603 10 301 0003 1.030 - CONST/REFORMA/AMPLIACAO PREDIOS SAUDE
Natureza da Despesa
Destinação de
Recurso
Valor
449051 Obras e Instalações 255 2.200.000,00
CRÉDITOS/CLASSIFICAÇÃO
020602 10 301 0003 2.043 - MANUTENCAO PROG. ATENDIMENTO BASICO DE 
SAUDE-PAB
Natureza da Despesa
Destinação de
Recurso
Valor
449052 Equipamentos e Material 
Permanente
255 280.000,00
Art. 3º - Conforme disposto no inciso I do §1° do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, como recurso para a abertura 
do referido crédito suplementar, será utilizado o superávit 
financeiro na fonte de recurso correspondente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
suplementar as dotações criadas no artigo 2º desta Lei, até o 
limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista - MG, 21 de fevereiro de 2024.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal