norma nº 1507/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.507 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
“Concede reposição das perdas inflacionárias dos 
subsídios pagos aos Agentes Políticos do Município de São 
Sebastião da Bela Vista - MG e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião da 
Bela Vista/MG, aprovou e eu Vereador Gerson Arlindo de Souza, 
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º – Os subsídios dos agentes políticos da Câmara 
Municipal, Presidente e Vereadores, estabelecidos pela 
Resolução nº 002/2020 06/10/2020, e atualizado pela Lei 
Municipal nº1.469/2022 de 21/01/2022 aplica-se o índice de 
correção até o limite de 5,93% (cinco virgula noventa e três 
por cento), referente à reposição das perdas decorrentes da 
inflação de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, medida pelo 
INPC/IBGE.
§ Único – A atualização prevista no “caput” deste artigo 
terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, 
por ato próprio, o valor dos subsídios dos agentes políticos, 
Prefeito e Vice-Prefeito, fixado pela Lei 1393/2020, de 
07/10/2020, e atualizado pela lei Municipal nº1.469 de 
21/01/2022, aplica-se o índice de correção até o limite 5,93% 
(cinco virgula noventa e três por cento), referente a título 
de reposição das perdas decorrentes da inflação de janeiro de 
2022 à dezembro de 2022, medida pelo INPC/IBGE.
§ Único – A atualização prevista no “caput” deste artigo 
terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão a cargo dos recursos orçamentários do exercício de 
2023 do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 05 de abril de 
2023.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal