norma nº 17/2024

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OISLATIVO q,
Má um,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA — MG
CNPJ: 01.601.663/0001-24
PORTARIA Nº 017/2024
“Institui a concessão Abono
Natalino aos servidores
públicos ativos da Câmara
Municipal”
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Sr.
Fernando Válber da Silva, no uso das atribuições que confere o Regimento
Interno da Câmara Municipal:
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir, a título de abono natalino, no mês de dezembro de 2024,
uma parcela adicional do Vale-Alimentação correspondente ao valor vigente
do Vale percebido pelos servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal
de São Sebastião da Bela Vista - MG.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Sebastião da Bela Vista, 03 de dezembro de 2024.
Fernando Válber da Silva
Presidente da Câmara
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000
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