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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
PORTARIA N.º 009 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
TERIAMA N. VV9 DE to DE JANEIRO DE 2025
“ATUALIZA TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG), no uso de suas
atribuições legais que confere o art. 67 e seguintes do Regimento Interno da Casa e Art. 36 € seguintes da LOM, faz
saber que a Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG), aprovou e o seu Presidente promulga e publica a
seguinte PORTARIA:
Artigo 1º - Fica atualizada a tabela de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal,
anexo || da Lei Municipal nº 982/2007 de 18 de setembro de 2007.
ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº 982 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Parágrafo Único: A atualização de que trata o caput deste artigo baseia-se tão somente na alteração do nível |, em
virtude do DECRETO FEDERAL Nº 12.342, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (salário mínimo vigente).
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data da sua
publicação.
São Sebastião da Bela Vi de janeiro de 2025.
Presidente da Câmara
Ver. Quedes Cunha
Secretário
“Antônio Aparecido de Godoi
Vice-Presidente
RUA JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO. CEP: 37567-000 - EMAIL: cmssbelavista Ogmail.com