norma nº 1556/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
________________________________________________________________________________
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212 
e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.556 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A 
EMPRESA LATICÍNIOS BELA VISTA S.A., INSCRITA 
NO CNPJ: 02.089.969/0044-46, A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE MÁQUINAS INCENTIVANDO O 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL POR MEIO DE ATIVIDADES 
ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA 
BELA VISTA (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu Ronaldo Laurindo Bueno, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 
70, c.c a Lei Municipal 1.126 de 23 de dezembro de 2013, 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder a Empresa LATICÍNIOS BELA VISTA S.A., 
inscrita no CNPJ: 02.089.969/0044-46, o incentivo a empresa 
por meio da Prestação de Serviços de máquinas terraplanagem,
para Desenvolvimento Social. 
Art. 2º - Os serviços de máquinas de que trata 
o artigo 1º da presente lei será concedida relativamente:
I - Prestação dos serviços de maquinários para 
execução de terraplanagem, incluído a utilização dos 
maquinários e funcionários operadores do município;
Art. 3º - O Município de São Sebastião da Bela 
Vista (MG) irá conceder, nos termos desta Lei, a prestação de 
serviços à empresa relacionada no artigo anterior, levando em 
consideração a função social decorrente da criação de 
empregos e renda de suma importância para a economia do 
Município.
Parágrafo Único: A empresa beneficiada com o 
presente incentivo terá por finalidade a ampliação de sua 
unidade fabril no Município de São Sebastião da Bela Vista 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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e-mail: gabinete@saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
(MG), onde atua no ramo de atividade de Comércio atacadista 
de leite e laticínios.
Art. 4º - O benefício previsto nesta Lei será 
concedido com observância dos seguintes princípios e 
condições:
I – A empresa LATICÍNIOS BELA VISTA S.A., 
inscrita no CNPJ: 02.089.969/0044-46, em contra partida ao 
incentivo aprovado, ficará obrigada realizar o abastecimento 
de combustível das máquinas durante toda execução dos 
serviços, devolvendo os mesmos abastecidos totalmente.
II – Utilizar os maquinários do Município pelo 
prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação 
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 21 de agosto
de 2024.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal