norma nº 1561/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2020/2024
CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
____________________________________________________
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro. São Sebastião da Bela Vista – MG / CEP: 37.567-000 – Telefax: (35) 
3453.1212
LEI MUNICIPAL N° 1.561 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O LIMITE 
DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu, Ronaldo Laurindo Bueno, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a 
Seguinte Lei:
Art. 1°) Fica autorizada a ampliação do limite 
de abertura de Créditos suplementares, previstos na Lei 
Municipal nº 1.532 de 06 de dezembro de 2.023 (Lei 
Orçamentária Municipal) do presente exercício, no montante de 
5,00% (Cinco por Cento) do valor total da despesa autorizada, 
para suprir insuficiências de saldos de dotações 
orçamentárias.
Parágrafo Único: Fica o Executivo autorizado a 
abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 
4.320/1964, até o valor correspondente a 35,00% (Trinta e 
Cinco por Cento) do montante previsto na Lei Orçamentária 
vigente.
 
Art. 2º) Como recursos da abertura de créditos 
suplementares autorizados no art. 1º desta Lei, utilizar-se á 
de anulação parcial e/ou total de dotações e ou excesso de 
arrecadação e superávit financeiro conforme dispõe a Lei 
4.320/1964. 
Art. 3°) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista -MG, 18 de dezembro de 2024.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal