norma nº 1576/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 1576 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA LOCALIZADA. ”
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Altera a denominação da Rodovia Tancredo Neves/AMG 1920, no 
segmento compreendido entre o Km 0,0 e Km 4,3, com 4,3 Km de extensão localizada no 
loteamento, que passará a ser denominada Avenida João de Castro Marques.
Art. 2°. O Poder Executivo se encarregará, no prazo máximo de 60 (sessenta dias 
após a promulgação desta lei, de torná-la pública, dando ampla e total divulgação, enviando
comunicação de alteração para os Correios, Cemig, Agências Bancárias, Casa Lotérica, 
bem como efetuar a troca do nome na placa de identificação afixada no local.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 
367, de 20 de outubro de 1988.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 26 de fevereiro de 2025. 
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal