norma nº 1601/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1601 DE 18 DE JUNHO DE 2025. 
“INSTITUI A POLÍTICA DE BEM-ESTAR, SAÚDE E 
QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO 
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Mesa da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e promulga e o Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira, com 
fundamento no inciso III, do artigo 70º da Lei Orgânica Municipal, c/c as disposições do artigo 37º da 
Constituição Federal e aprova, sanciona e publica a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e 
Valorização dos Profissionais da Educação no município de São Sebastião da Bela Vista/MG, com o 
objetivo de promover condições adequadas de trabalho, saúde física e mental, além do reconhecimento 
e valorização dos profissionais da educação. 
Art. 2º. Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se: 
I – qualidade de vida no trabalho: conjunto de normas, diretrizes e práticas que integram as 
condições, a organização, os processos de trabalho, as práticas de gestão e as relações socioprofissionais, 
com a finalidade de alinhar as necessidades e o bem-estar dos servidores à missão institucional; 
II – bem-estar no trabalho: a percepção de emoções positivas e o sentimento de satisfação do 
trabalhador com relação à organização e às condições de trabalho, às práticas de gestão, ao envolvimento 
afetivo com o desenvolvimento de suas tarefas e às possibilidades de reconhecimento simbólico; 
III – saúde integral: visão integrada do trabalhador como um ser biopsicossocial, com demandas 
nas diversas áreas da vida, incluída a do trabalho; 
IV – valorização do profissional da educação: em consonância com o art. 67 da Lei nº 9.394, de 
20 de dezembro de 1996, reconhecimento institucional, por meio da implementação de condições 
ambientais e relacionais, que contribui para a realização profissional, o aprimoramento das relações 
socioprofissionais e a ampliação das competências profissionais. 
Art. 3º. A Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos 
Profissionais da Educação será baseada na promoção da saúde integral, no desenvolvimento pessoal e 
profissional, nas práticas de gestão, nas ações de qualidade de vida no trabalho e na promoção de 
vivências de bem-estar. 
Art. 4º. São diretrizes da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e 
Valorização dos Profissionais da Educação: 
I – estabelecimento de relações interpessoais no trabalho com foco na mediação e na harmonia 
entre o profissional e seus pares e entre o profissional e seus superiores e subordinados; 
II – engajamento dos trabalhadores da instituição com foco no planejamento participativo e em 
ações direcionadas e integradas que visem à contínua melhoria das condições de trabalho, por meio de 
práticas de gestão e de relações de trabalho harmônicas; 
III – implementação de medidas de proteção à saúde integral e de orientação quanto aos 
protocolos a serem adotados no caso de riscos e de agravos que possam comprometer a saúde dos 
profissionais da educação; 
IV – viabilização de ações de educação permanente que visem à promoção da saúde e à 
prevenção ao adoecimento no trabalho dos profissionais da educação; 
V – promoção de ações educativas e de formação que possibilitem aos trabalhadores a reflexão 
e a consciência crítica a respeito da responsabilidade social, ética e ambiental; 
VI – promoção do desenvolvimento de competências individuais e organizacionais por meio de 
atividades de capacitação e qualificação que possibilitem o desenvolvimento pessoal e profissional; 
VII – estabelecimento de plano organizacional que desenvolva ações para educação e para 
inclusão social dos trabalhadores com deficiência e que lhes garanta as condições de trabalho essenciais 
às necessidades laborais; 
VIII – estímulo ao equilíbrio entre as atividades profissionais, os cuidados com a saúde e a vida 
pessoal dos trabalhadores; 
IX – estímulo ao desenvolvimento contínuo do aprendizado; e 
X – promoção da troca de experiências pedagógicas entre os profissionais da educação, inclusive 
mediante programas de mentoria profissional para os novos profissionais da educação. 
Art. 5º. São objetivos da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e 
Valorização dos Profissionais da Educação: 
I – promover a saúde integral por meio de ações que potencializem os fatores de proteção 
organizacionais, pessoais e sociais para o aumento do bem-estar, da saúde, da qualidade de vida e da 
produtividade, considerados as condições, os processos, os contextos de trabalho, o perfil e as 
necessidades específicas dos profissionais da educação, bem como o número de jornadas laborais 
efetivamente realizadas, em casa e no trabalho, e a adequação da carga horária e do número de alunos 
em sala de aula; 
II – reduzir os índices de falta ao trabalho, absenteísmo, e de baixo desempenho decorrente de 
problemas físicos ou emocionais, presenteísmo, mediante a construção de estratégias de enfrentamento 
coletivo desses fenômenos, considerados os diversos agentes envolvidos e o combate às causas 
do adoecimento; 
III – fomentar a formação continuada com vistas à valorização do trabalhador na perspectiva da 
promoção da saúde e do aperfeiçoamento das suas competências pessoais e profissionais; 
IV – promover a autonomia e a participação ativa por meio da melhoria do clima organizacional 
e dos processos de trabalho, com vistas a incentivar a corresponsabilidade, o envolvimento, a autonomia, 
a criatividade e a inovação; 
V – estabelecer a importância do bem-estar no ambiente laboral, do lazer e da vida social, 
mediante vivências caracterizadas, entre outras, por experiências lúdicas, culturais, esportivas e práticas 
integrativas de saúde; e 
VI – considerar as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação da Política 
para assegurar o cumprimento dos planos nacionais, estaduais, distritais e municipais de educação. 
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal através de comissão nomeada para tal fim, irá 
regulamentar a presente lei, através da elaboração de um plano de ação. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal