← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG).” |
| native_id | 1738 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº 1609 DE 18 DE JUNHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG).” O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art 1º. O novo Centro de Assistência Social – CRAS de São Sebastião da Bela Vista (MG), localizado na Rua Belo Horizonte, Centro no Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), denominar-se-á “Centro de Assistência Social – CRAS, Conceição Sebastiana da Silva”. Art 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art 3º. Revogadas as disposições em contrário. Augusto Hart Ferreira Prefeito Municipal