← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2015 |
| Date | 2015-02-19 |
| Ementa | "Autoriza a Criação do Cargo de Assessor Jurídico Adjunto e as atribuições do Cargo no Quadro de Pessoal dos Servidores da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista disposta na Lei nº 982/2007 e dá outras providências." |
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