norma nº 60/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 19 DE F EVEREIRO DE 2015.
“Autoriza a criação do cargo de Assessor Jurídico Adjunto e as atribuições do cargo no
quadro de pessoal dos servidores da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista
disposto na Lei 982/2007 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo de Assessor Jurídico Adjunto,
cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Câmara
Municipal, tendo os vencimentos estabelecidos no anexo II, nível VIII da Lei
928/2007 que dispõe sobre o quadro de pessoal dos servidores da Câmara
Municipal.
$ 1º- O Cargo de Assessor Jurídico Adjunto terá as seguintes
atribuições:
I — assessoramento e auxílio judicial e administrativo junto ao
assessor jurídico da Câmara, dos vereadores no desenvolvimento e tramitação da
produção legislativa da casa;
H - acompanhar a tramitação de processos e documentos
relacionados à Câmara;
HI —coligir legislação e documentos de interesse dos
vereadores;
[3 É Praça Erasmo Cabral, 334 - São Sebastião da Bela Vista/MG — CEP 37.567-000
e o pres E | Telefax: (35) 3453-1212 — email: pmssbvíduol.com.br
DDT
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP3: 17.935.370/0001-13
IV —contatar os vereadores sobre assuntos relevantes nas
atividades da Câmara,
V - realizar pesquisas e manter arquivos de legislação,
doutrina e jurisprudência que tenham interesse para a Câmara Municipal;
VI - elaborar documentos técnicos conforme a solicitação do
Presidente da Câmara, dos demais vereadores e dos titulares dos órgãos da
Câmara;
VII - representar junto aos órgãos do Poder Judiciário, por
delegação da Presidência e do Assessor Jurídico da Câmara Municipal e outras
atividades correlatas;
$2º- São requisitos para investidura no Cargo de Assessor
Jurídico Adjunto:
I - escolaridade: Curso Superior de Direito, com inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil — OAB;
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos a partir de 02/02/2015.
São Sebastião da Bela//j£ta, em 19 de Fevereiro de 2015.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
Praça Erasmo Cabral, 334 — São Sebastião da Bela a Vista/MG — CEP 37.567-000
—Yg