norma nº 70/2018

N º PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS E Betavil
ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 ” asa
Ce CNPJ: 17.935.370/0001-13
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 070 DE 07 DE MARÇO DE 2018
Pe STS O ao A
Sopão da Prefeitura [Dispõe sobre a Criação de Cargos Executivos
nesta data Stião da Bela
São Sebastião da E Vista, em DM de
e OMS outras providências.
mm
Vista, Estado de Minas Gerais, Aprovou e eu Prefeito
em Comissão na Administração Municipal e dá
âmara Municipal de São Sebastião da Bela
Municipal Sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro da
Administração Pública Municipal os cargos Executivos em
Comissão constantes do Anexo IT da presente Lei, em
conformidade com a Lei Complementar nº 066 de 04 de Outubro
de 2.017.
I - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo: (XV)
a) Chefe Municipal de Obras e Urbanismo. (d)
II - Secretaria Municipal de Transportes: (XVI)
e a) Diretor Municipal de Trânsito. (d)
S 1º - As descrições detalhadas das atividades
de cada um dos cargos a que se refere este artigo, assim como
os requisitos básicos para sua investidura, são os constantes
do Anexo I desta Lei.
S 2º - Os vencimentos dos cargos em Comissão
criados na presente Lei Complementar são os constantes do
Anexo II.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente,
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbvOgmail.com
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ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 ' dps!
Ce CNPJ: 17.935.370/0001-13
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos adicionais necessários.
Art. 3º - Passam a fazer parte integrante da
Lei Complementar nº 066 de 04 de Outubro de 2.017, os Anexos
da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG) 07 de Março de
2018.
Augusto SE Serreira
Prefeito Municipal
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbvgmail.com
ES CNPJ: 17.935.370/0001-13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
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ANEXO I
Descrição das Atividades e dos Cargos Executivos em Comissão
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Chefe Municipal de Obras e Urbanismo
Grupo de Atividades: VII - Chefia de Seção
Vagas: 01
Requisito para provimento: Ensino Fundamental, Notório
conhecimento na área e Capacidade de Liderança e Organização.
Recrutamento: Amplo
Remuneração: R$ 2.000,00
Descrição Sintética: Compreende as atribuições a que se
destinam a coordenar, elaborar, subsidiar e acompanhar,
chefiando os profissionais envolvidos no setor de Obras e
Urbanismo do município, sob supervisão da Secretaria
competente, colaborando na organização das atividades
referentes ao setor na busca de amparar as medidas de
organização e funcionamento.
Atribuições Típicas:
- Chefiar os serviços de obras colaborando com as equipes de
trabalho, mediante a direção e solicitação das autoridades
competentes;
- Chefiar os servidores para o andamento adequado e eficiente
dos serviços, colaborando na verificação do maquinário
disponível e suas condições de uso e de trabalho;
- Colaborar nas rotinas de trabalho e no seu cumprimento;
- Colaborar na utilização materiais usados facilitando a
operacionalização e colaborar no controle dos prazos de
entrega dos materiais;
- Chefiar a manutenção do estoque e quarda em perfeitas
condições e no seu armazenamento e conservação, classificando
e registrando os materiais de consumo;
- Comunicar por escrito e prontamente à autoridade superior O
desvio e falta de materiais eventualmente verificado;
- Comunicar a autoridade superior, eventuais desrespeitos de
seus subordinados no exercício da função, bem como, deixar Oo
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Ce CNP): 17.935.370/0001-13
posto de serviço antes do horário previsto, salvo motivo
força maior;
- Chefiar as equipes de trabalho e a execução de obras,
colaborar na orientação dos servidores para o andamento
adequado e eficiente dos serviços, chefiando a verificação do
maquinário disponível e suas condições de trabalho e uso
relatando as providências para seu encaminhamento para
consertos, se necessário;
- Colaborar na apresentação de soluções para rotinas de
trabalho, e colaborar para o seu cumprimento;
- Chefiar as demais tarefas e atividades correlatas e afins,
subordinando-se às determinações cometidas pela autoridade
superior.
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Secretaria Municipal de Transportes
Diretor Municipal de Trânsito
Grupo de Atividades: V - Diretoria de Departamento
Vagas: 01
Requisito para provimento: Ensino Fundamental, Notório
conhecimento na área e Capacidade de Liderança e Organização.
Recrutamento: Amplo
Remuneração: R$ 2.000,00
Descrição Sintética: Programar e dirigir e dar cumprimento à
legislação e às normas de trânsito, dirigindo e
supervisionando a implantação, manutenção e operação do
sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos
de controle viário, colaborando na organização das atividades
referentes ao setor na busca de amparar as medidas de
organização e funcionamento;
Atribuições Típicas:
- Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, pedestres e animais e promover o desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas e pessoas portadoras
de deficiências;
- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito, no âmbito de suas atribuições;
- Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Regional de Trânsito;
- Promover e participar de projetos e programas de educação
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
- Planejar e implantar medidas para redução da circulação de
veículos e reordenação do tráfego com o objetivo de diminuir
emissão global de poluentes;
- Propor e implantar políticas de educação para a segurança
do trânsito, bem como articular-se com órgão de educação do
Município para o estabelecimento de encaminhamento
metodológico em educação para o trânsito;
- Supervisionar a coleta de dados estatísticos e elaboração
de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA Governo
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ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 v q ora
ES ns EA CNPJ: 17.935.370/0001-13
- Supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou
indiretamente o sistema viário municipal, em conjunto com o
setor de engenharia do município;
- Dirigir a política de integração com outros órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
- Supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos
e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente;
- Dirigir e supervisionar as demais tarefas e atividades
correlatas e afins, subordinando-se às determinações
cometidas pela autoridade superior executando competências
correlatas.
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Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbvO gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
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ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 v q dd
CNPJ: 17.935.370/0001-13
ds)
ANEXOU
VENCIMENTOS
Chefe Municipal de Obras e Urbanismo | cmou | o | R$ 2.000,00
Diretor Municipal de Trânsito ELE R$ 2.000,00
São Sebastião da Bela Vista (MG) 07 de Março de
2.018.
Augusto Sm Seneira
Prefeito Municipal
"1
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbvd gmail.com