norma nº 85/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 085 DE 19 DE 
FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a Criação de Vaga Em Cargo 
Executivo em Comissão na Administração 
Municipal e Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, Aprovou e eu Prefeito 
Municipal Sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1: Fica criada 01 (Uma) vaga do Cargo 
Executivo em Comissão de Assessor Jurídico do Município, 
constante do Anexo I da presente lei.
Art. 2: As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, 
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os 
créditos adicionais necessários. 
Art. 3: Passam a fazer parte integrante da Lei 
Complementar nº 079 de 24 de Junho de 2.019, o Anexo da 
presente Lei.
Art. 4: Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 19 de 
Fevereiro de 2020.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
ANEXO I
CARGO Símbolo
Vagas 
Criadas 
e
Total de
Vagas
VENCIMENTO
Assessor Jurídico do Município AJM 01 (02) R$ 4.000,00
São Sebastião da Bela Vista - MG, 19 de Fevereiro de 2020.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal