norma nº 86/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 086 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre a Criação de Vaga em Cargo 
Executivo em Comissão na Administração 
Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Augusto 
Hart Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei 
Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1 - Fica criada a vaga do Cargo Executivo 
em Comissão constantes do Anexo I da presente lei, sendo 
acrescida 01 (uma) vaga no cargo de Diretor Municipal de 
Serviços Gerais.
Art. 2º – As descrições detalhadas das 
atividades do cargo de Diretor Municipal de Serviços, assim 
como os requisitos básicos para sua investidura, são os 
constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3 - As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, 
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os 
créditos adicionais necessários.
Art. 4 - Passam a fazer parte integrante da 
Lei Complementar nº 079 de 24 de Junho de 2.019, o Anexo da 
presente Lei.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 16 de 
Dezembro de 2020.
Augusto Hart Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
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ANEXO I
CARGO Símbolo
Vagas
Criadas
Total 
Vagas VENCIMENTO
Diretor Municipal de 
Serviços Gerais
DMSG 01 02 R$ 3.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
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 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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ANEXO II
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Diretor Municipal de Serviços Gerais
Grupo de Atividades: V – Diretoria de Departamento
Vagas: 02
Requisito para provimento: Ensino Médio, Notório conhecimento 
na área e Capacidade de Liderança e Organização.
Recrutamento: Amplo 
Remuneração: R$ 3.000,00
Descrição Sintética: Compreende as atribuições a que se 
destinam a executar atividades de nível médio, dirigindo os 
profissionais envolvidos na execução dos serviços do setor de 
Obras e Urbanismo e ainda ações dos serviços de Transporte 
Municipal, sob supervisão da Secretaria competente, buscando 
organizar e coordenar as atividades referentes ao setor 
promovendo as medidas de organização e funcionamento.
Atribuições Típicas:
- dirigir, supervisionar e controlar os serviços de obras e 
promover a programação de projetos e execução da recuperação 
e conservação periódica dos prédios públicos municipais;
- dirigir e organizar cronogramas e equipes de trabalho;
- dirigir, promover os serviços de conservação de praças 
parques e jardins e ainda estradas vicinais;
- dirigir a execução dos serviços relacionados as obras, 
apresentando relatórios quando for o caso ou mediante 
solicitação das autoridades competentes;
- orientar os servidores para o andamento adequado e 
eficiente dos serviços, inclusive verificando se o maquinário 
disponível apresenta condições de trabalho e providenciando 
encaminhamento para consertos quando o caso;
- apresentar soluções para rotinas de trabalho, e determinar 
o seu cumprimento; 
- organizar os relatórios da folha de pagamento;
- dirigir o serviço de emplacamento de ruas e de numeração de 
casas;
- coordenar, supervisionar e controlar os serviços de obras;
- orientar os órgãos da prefeitura quanto à maneira de 
formular requisições de material;
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 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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- comunicar por escrito e prontamente à autoridade superior o 
desvio e falta de materiais eventualmente verificado;
- comunicar a autoridade superior, eventuais desrespeitos de 
seus subordinados no exercício da função, bem como, deixar o 
posto de serviço antes do horário previsto, salvo motivo 
força maior;
- organizar cronogramas e equipes de trabalho;
- coordenar a execução de serviços rotineiros e de obras 
apresentando relatórios quando for o caso ou mediante 
solicitação das autoridades competentes;
- estabelecer os padrões de qualidade e eficiência a ser 
desenvolvido pelo serviço urbano sob sua direção, promovendo 
o seu controle e seus custos;
- apresentar soluções para rotinas de trabalho, e determinar 
o seu cumprimento; 
- assistir e orientar os funcionários para a manutenção das 
normas de procedimento da Prefeitura, promovendo a racional 
distribuição de serviços;
- providenciar a execução dos serviços de limpeza urbana 
(varrição, capinação, coleta, tratamento e destino final dos 
resíduos sólidos) em todo o território do município;
- coordenar, executar e assessorar todas as demais tarefas e 
atividades correlatas e afins, subordinando-se às 
determinações cometidas pela autoridade superior.
 São Sebastião da Bela Vista - MG, 16 de 
Dezembro de 2020.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal