norma nº 87/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. 
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 087 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
“INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU 
POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA”. 
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu Ronaldo Laurindo Bueno, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 
70, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Esta Lei institui a taxa pela 
utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo 
de resíduos sólidos urbanos no Município de São Sebastião da 
Bela Vista.
CAPÍTULO II 
DEFINIÇÕES
Art. 2º - Fica instituída a Taxa de Manejo de 
Resíduos Sólidos – TMRS.
§ 1º - O fato gerador da TMRS é a utilização 
efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de 
resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são 
aquelas definidas pela legislação federal.
§ 2º - O contribuinte da TMRS é o 
proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade 
imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de 
uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, 
onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 l 
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(duzentos litros) de resíduos por dia. 
Art. 3º - A base de cálculo da TMRS é o custo 
econômico dos serviços, consistente no valor necessário para 
a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a 
sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e 
futura. 
§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput, o 
custo econômico do serviço público de manejo de resíduos 
sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades 
administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais 
de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente 
adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado 
o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, 
de 2010, ou outra norma que a substitua.
§ 2º - A composição e o cálculo do custo 
econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo 
observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas 
ao setor público e os critérios técnicos contábeis e 
econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei. 
§ 3º - Visando à modicidade da TMRS, deverão 
ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços 
eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos 
por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às 
suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de 
multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não 
operacionais, compensadas as respectivas despesas.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 4º - Para o cálculo do valor da TMRS 
aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão 
consideradas as seguintes classificações e respectivos 
fatores, definidos conforme as disposições desta Lei 
Complementar e os critérios técnicos estabelecidos no 
regulamento desta lei: 
I – Critérios Variáveis - CV:
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a) Fator de Usos - FU: 
1. Residencial, atividade pública e 
assistencial: Fator 1;
2. Comercial, serviços e industrial: Fator 
1,5; 
b) Fator de Frequência - FF: 
1. Coleta Alternada: Fator 1; 
2. Coleta Diária: Fator 1,3;
c) Consumo de Água - CA, correspondente à 
média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 12 
(doze) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRS, expressos 
em metros cúbicos (m³); 
d) Área ou testada do imóvel, no caso de lote 
sem edificação ou de gleba urbana; 
II – Custo econômico do serviço, calculado 
conforme previsto no art. 3º, apurado no exercício financeiro 
antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação 
positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando 
como referência o mês de janeiro de cada ano. 
Art. 5º - O lançamento e a cobrança da TMRS 
serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor 
Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de 
Referência – VBR, correspondente ao custo econômico médio 
mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado 
mediante aplicação da seguinte fórmula:
VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 
(R$/imóvel), onde: 
VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o 
cálculo mensal da TRMS; 
CETSRMS: Custo econômico total do serviço de 
manejo de resíduos sólidos; 
QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades 
imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos 
serviços. 
Parágrafo único: O VBRTRMS será apurado para o 
mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora 
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ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, 
e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de 
fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte. 
Art. 6º - O valor mensal da TMRS será obtido 
mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo 
constantes das tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo Único desta Lei 
Complementar, considerando a situação cadastral do imóvel na 
data anterior à do lançamento do tributo. 
Parágrafo único: No caso de cobrança da TMRS, 
será cobrado o valor mensal mínimo observando o limite 
estabelecido no regulamento. 
Art. 7º - A utilização ou prestação efetiva do 
serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades 
para grandes geradores de resíduos domiciliares ou 
equiparados será remunerada mediante cobrança de preços 
públicos específicos, fixados por meio de Decreto. 
§ 1º - Consideram-se grandes geradores os 
contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 
200 l (duzentos litros por dia) de resíduos domiciliares ou 
equiparados. 
§ 2º - A atividade mencionada no caput é 
supletiva, podendo o interessado contratar livremente 
privados para a coleta e destinação final, bem como pode o 
Município se negar a ofertar as atividades de coleta e 
destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus 
custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada 
prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos 
urbanos. 
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 8º - A cobrança da TMRS pode ser 
efetuada: 
I - mediante documento de cobrança: 
a) exclusivo e específico; 
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b) do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU; ou
II - juntamente com a cobrança de tarifas e 
preços públicos de quaisquer outro serviço público de 
saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo 
desses outros serviços. 
§ 1º - O documento de cobrança deve destacar 
individualmente os valores e os elementos essenciais de 
cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados 
para cada serviço. 
§ 2º - O contribuinte pode requerer a emissão 
de documento individualizado de arrecadação, correspondente 
ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros 
tributos ou preços públicos. 
§ 3º - Independente da forma de cobrança 
adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada 
individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no 
sistema de gestão tributária. 
§ 4º - Os critérios e procedimentos para o 
lançamento e cobrança previstos neste artigo serão 
disciplinados em regulamento. 
CAPÍTULO IV
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 9º - O atraso ou a falta de pagamento dos 
débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, 
desde o vencimento do débito, ao pagamento de: 
I – encargo financeiro sobre o débito 
correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês 
anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que 
estiver sendo efetivado o pagamento; e 
II - multa de 2% (dois por cento) aplicada 
sobre o valor principal do débito. 
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CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - As receitas derivadas da aplicação 
da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do 
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, 
incluídos os investimentos de seu interesse. 
Parágrafo único: Os sistemas contábeis devem 
permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a 
permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do 
previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar 
as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados 
sejam desviados de suas finalidades. 
Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo 
regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei 
Complementar. 
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor 
90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e 
produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano 
seguinte ao de sua publicação. 
Art. 13. Revogam-se as disposições em 
contrário.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 23 de 
setembro de 2021.
Ronaldo Laurindo Bueno
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO ÚNICO
Tabela de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de 
Resíduos Sólidos – TMRS com base na categoria, 
frequência de coleta e no consumo médio de água.
Tabela 1 - – Categoria Residencial, Pública e Assistencial.
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria 
de uso 
(a)
Frequência da Coleta Consumo médio 
mensal de água 
(c) Alternada (b1) Diária (b2)
1 1 1,3
Fator fixo
Até 5 m³ 0,35
Fator variável 
por m³
> 5 a 
15m³
0,06
> 15 a 
25m³
0,053
> 25 a 35 
m³
0,035
> 35 a 50 
m³
0,03
> 50 m³ 
até o 
limite de 
100 m³
0,025
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (Fator a x Fator b1,2 x 
Fator c).
Tabela 2 - Categorias Comércio e Serviços.
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria Frequência da Coleta Consumo médio 
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de uso 
(a)
Alternada (b1) Diária (b2)
mensal de água 
(c)
1,5 1 1,3
Fator fixo
Até 5 m³ 0,35
Fator variável 
por m³
> 5 a 
15m³
0,06
> 15 a 
25m³
0,053
> 25 a 35 
m³
0,035
> 35 a 50 
m³
0,03
> 50 m³ 
até o 
limite de 
100 m³
0,025
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (Fator a x Fator B1,2 x 
Fator c)
Tabela 3 - Categoria Industrial.
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria 
de uso 
(a)
Frequência da Coleta Consumo médio 
mensal de água 
(c) Alternada (b1) Diária (b2)
1,5 1 1,3
Fator fixo
Até 5 m³ 0,35
Fator variável 
por m³
> 5 a 
30m³
0,04
> 30 a 
100m³
0,02
> 100 a 
500 m³
0,015
> 500 m³ 
até o 
limite de 
0,005
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1000 m³
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (Fator a x Fator b1,2 x 
Fator c)
Tabela 4 - Lotes e glebas.
Categorias e faixas de áreas Fatores de 
cálculo (d) 
x VFR
Lotes Imóveis até 250 m² 0,3
acima de 250 a 500 m² 0,4
acima de 500 a 1000 m² 0,5
Acima de 
1000 m²
Fator inicial 1
Adicional 
para cada 
1000 m² ou 
fração
0,2
Gleba urbana Cada 10 m de cada testada 
frontal para via pública
0,3
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator d
Ronaldo Laurindo Bueno
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