norma nº 1613/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1613 DE 6 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA 
AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL, ANEXO BENEDITO AFONSO PINTO JUNHO”
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art 1º. A ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil, localizada no Município de São 
Sebastião da Bela Vista (MG), passa a denominar-se “Anexo Benedito Afonso Pinto Junho”.
Art 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Art 3º. Revogadas as disposições em contrário. 
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal