norma nº 13/2025

cÂrunnn MUNrcrpAL DE sÃo sEBAsnÃo oe BELA vtsrA
PORTARIA N' 13 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Constitui Comissão Processante n.o 00112025
nos Termos do Decreto Lei no 20111967 para
apurar denúncia de prática de possíveis atos de
proceder de modo incompatível com a
dignidade da Câmara e faltar com o decoro na
sua conduta pública. pelo Vereador Guilherme
Lúcio de Paiva.
O Excelentíssimo senhor Gerson Arlindo de Souza, Presidente da
Càmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, no uso de suas
atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que a denúncia ofertada pelo Excelentíssimo
Deputado Federal Rafael Tadeu Simões para apuração de possíveis atos de
proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara e faltar com o
decoro na sua conduta pública, por parte do Vereador Guilherrne Lúcio de
Paiva, preenche os requisitos do inciso I do art. 5o do decreto-lein" 2Alb7;
CONSIDERANDO que a denúncia foi lida e recebida na l2u Reunião
Ordinária,realizada no dia 19 de agosto de2025,por 7 (sete) votos, bem como a
ata da reÍ'erida sessão foi aprovada por 8 (oito) votos, conforme cópia anexa,
atendendo ao previsto no inciso II do art. 5o do decreto-lei no 201167;
CONSIDERANDO que na mesma Sessão da leitura da denúncia foi
realizado o sorteio para a composição da Comissão Processante, e que após o
sorteio, a própria Comissão elegeu sua Presidente, Relator e Membro, conforme
documento anexo e inciso II, do art. 5o, do Decreto-lei no 201167;
RESOLVE:
Art. 1o - Nomear a Vereadora FRANCIELE DE OLMIRA GOMES
NORA LACERDA, na qualidade de Presidente; ALEFI GABRIEL
JANUARIO, na qualidade Relator e PEDRO FER|IANDES, na qualidade de
Membro, para comporem a Comissão Processante n" 0112025 para apurar
possíveis atos de proceder de modo incompatível com a dignidade da Càmara e
faltar com o decoro na sua conduta pública, por parte do Vereador Guilherme
Lúcio de Paiva.
RUA JOSÉ CLETO DUARTE, N" 86, CENTRO. CEP: 37567{00 - Tel.: (35) 3453-1611 - EMAIL:
cmssbelavísta @gmail.com
cÂrunnn MUNrcrpAL DE sÃo sEBAsnÃo on BELA vtsrA
Art. 2' - O rito processual seguirá os trâmites definidos pela legislação
em vigor, Decreto-Lei n" 201167.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo
ser remetida à Comissão, juntamente com a aÍa aprovada.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Sebastião Vista/MG 21 de agosto de 2025 .
G ZA
Presidente da
RUA JOSÉ CLETO DUARTE, N" 86, CENTRO. CEP:37567-000 - Tel.: (35) 3453-1611 - EMAIL:
cmssbelavista @gmail.com
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