norma nº 1617/2025

LEI MUNICIPAL Nº. 1617 DE 20 DE AGOSTO DE 2025. 
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N. 1.570, DE 3 DE 
FEVEREIRO DE 2025, PARA PRORROGAR O PRAZO NELE PREVISTO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 11 da Lei Municipal n. 1.570, de 3 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 11. O prazo previsto nesta Lei, anteriormente estabelecido em 180 (cento 
e oitenta) dias, fica prorrogado por igual período, com efeitos retroativos à data 
de 3 de agosto de 2025."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos conforme disposto 
no artigo anterior.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal