norma nº 1622/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1622 DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 
VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS SOB O 
AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DA 
PUBLICAÇÃO DA LEI 1.614/2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores públicos que, até a data da publicação da Lei Municipal n. 1614/2025, 
perceberam o vale-alimentação, na condição de auxílio-doença, farão jus ao recebimento do 
referido benefício, enquanto perdurar o afastamento médico. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, contudo, para a 
data de publicação da Lei 1614/2025. 
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal