norma nº 1624/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1624 DE 24 DE SETEMBRO 2025
DISPÕE SOBRE A MODULAÇÃO DOS 
EFEITOS DO PAGAMENTO DO 
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
(QUINQUÊNIO) NO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam convalidados, exclusivamente para efeitos financeiros e patrimoniais, os 
pagamentos efetuados a título de adicional por tempo de serviço (quinquênio), realizados até a 
data de vigência desta Lei, aos servidores públicos municipais que o vinham percebendo.
§ 1º. O reconhecimento previsto no caput abrange, além dos valores já pagos, a manutenção do 
pagamento do benefício aos servidores que já o percebem até a data de vigência desta Lei, sem 
prejuízo do direito de continuidade do recebimento.
§ 2º. Os valores quitados até a presente data são considerados devidos e irrepetíveis, em razão da 
boa-fé dos servidores beneficiados e da segurança jurídica.
Art. 2º. A partir da data de entrada em vigor desta Lei, fica extinto o direito à aquisição de novos 
adicionais por tempo de serviço (quinquênio) no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 3º. É vedada a instituição ou restabelecimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) 
sem lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, acompanhada da 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da indicação da respectiva fonte de custeio, nos 
termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal