← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA OFICIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG).” |
| native_id | 1790 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1632 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA OFICIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG).” O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art 1º. Fica autorizada a denominação da Estrada Municipal que liga o Ponto 01: -22.201982, -45.837952 ao Ponto 02: -22.204009, -45.830163, localizada no Bairro Peroba, como “Estrada Municipal André Fernandes de Oliveira”. Art 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art 3º. Revogadas as disposições em contrário. Augusto Hart Ferreira Prefeito Municipal