norma nº 1634/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1634 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 165 DA 
LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 10 DE JUNHO DE 1997, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica revogado o art. 165, da Lei n. 637/1997. 
Art. 2º. A gratificação ora revogada não gera direito adquirido aos servidores que a perceberam 
até a data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal