norma nº 7/2025

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RESoLUÇÂo N.o oo7tzo25
AUTORIZá AUMENTO Í{O PAGAMENTO DO VALE
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista
(MG), no uso de suas atribuições legais que confere o art. 67 e seguintes do Regimento lnterno
da Casa e Art. 36 e seguintes da LOM, faz saber que a Câmara Municipal de São Sebastião da
Bela Vista (MG), aprovou e o seu Presidente promulga e publica a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1o - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder,
excepcíonalmente no exercício de 2025, o aumento pagamento do Vale alimentação no mês de
dezembro de 2025 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reaís) aos servidores ativos da Câmara
Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, mediante crédito adicional no cartão
alimentação já instituído pela Resolução 0212025.
Artigo 3o - O benefício será destinado exclusivamente aos servidores
em efetivo exercício na data da concessã0, não alcançando inativos, aposentados ou
pensionistas.
Artigo 4o - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por
conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, observada a dísponibilidade
orçamentária e financeira do exercício de 2025.
Artigo 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçã0.
São Sebastião da Bela Vísta, 02 de dezembro de 2025,
Gerson Arli
nha
Vice-Presidente
RURTOSÉ CLETO DUARTE, N" 86, CENTRO. CEP:37567-000
Secretário
AIL: cmssbelavista @gmail.com
Artigo 2" - O valor creditado apenas no mês de dezembro de 2025
possui natureza indenizatoria, não se incorporando à remuneração do servidor, nem gerando
reflexos trabalhistas, previdenciários ou fiscais.