norma nº 1636/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1636 DE 4 DE DEZEMBRO 2025.
AUTORIZA AUMENTO NO PAGAMENTO DO VALE 
ALIMENTAÇÃO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025 NO 
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA.
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento no pagamento do vale 
alimentação no mês de dezembro de 2025 na quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos 
servidores públicos municipais, concursados, contratados, em comissão e ocupantes dos cargos 
de conselheiro tutelar.
Parágrafo único. O valor será creditado até o vigésimo quinto dia do mês, e será pago no cartão￾alimentação dos servidores públicos. 
Art. 2º. O valor possui natureza indenizatória, de sorte a não incorporar, para nenhum efeito, ao 
vencimento nem aos proventos (aposentadoria, licença ou pensão) dos beneficiários.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Sebastião da Bela Vista, 4 de dezembro de 2025. 
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal