norma nº 17/2025

cÂruann MUNrcrpAL DE sÃo sEBAsnÃo oe BELA vtsrA
PORTARIA NO 17 D8,17 DÉ, DEZEMBRO DE 2025
"DEcLARA poNTo FAcuLTATtvo No ÂMatro
or cÂnmRA MUNtctpAL oe sÃo seensnÃo
DA BELA vlsrA - MG, EM coNsoxÂttcn cou
o DEcRETo MUNrcrpAL No g-147t202s E oÁ
ourRAS pRovroÊNcrAs."
O Excelentíssimo senhor Gerson Arlindo de Souza, Presidente da Câmara
Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, no uso de suas atribuições legais e
regimentais:
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do Poder
Legislativo Municipal, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO a necessidade de organização interna dos serviços
administrativos da Câmara Municipal;
CONSIDER.ANDO o disposto no Decreto Municipal no 3.147, de 09 de
dezembro de 2025, que decreta ponto facultativo nos dias 24 (quarta-feira), 26
(sexta-feira) e 31 (quarta-feira) de dezembro de 2025 e no dia 02 (sexta-feira) de
janeiro de 2026 no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que os dias 25 de dezembro e 1o de janeiro são feriados
nacionais, nos termos da legislação vigente;
RESOLVE:
AÉ. ío Ficam declarados PONTOS FACULTATIVOS, no âmbito da Câmara
Municipal de São Sebastião da Bela Vista, os mesmos dias estabelecidos pelo Decreto
Municipal no 3.14712025, quais sejam: 24 de dezembro de 2025 (quarta-feira), 26 de
dezembro de 2025 (sexta-feira), 31 de dezembro de 2025 (quarta-feira) e 02 de janeiro de
2026 (sexta-feira).
RUA JOSÉ CLETO DUARTE, N" 86, CENTRO. CEP:37567-000 - Tel.: (35) 3453-1611- EMAIL:
cmssbelavista @ema il.com
cÂrunnn MUNrcrpAL DE sÃo sEBAsnÃo on BELA vtsrA
Art. 20 ponto facultativo referente ao dia 02 de janeiro de 2A26 fica
condicionado à ratificação expressa pela Presidência da Câmara Municipal no
exercício de 2026, não gerando direito adquirido nem obrigação automática à gestão
subsequente.
AÉ. 30 Ficam ressalvados os serviços considerados essenciais e/ou
inadiáveis do Poder Legislativo, cuja continuidade deverá ser assegurada, a critério
da Presidência.
Art.40 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
São Sebastião da Bela Vista/MG 17 de dezembro de2025.
GERSON UZA
Presidente da
RUA JOSÉ CLETO DUARTE, N" 86, CENTRO. CEP: 37567-000 - Tel.: (35) 3453-1611- EMAIL:
cmssbelavista @smail.com