← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DO CENTRO DE SAÚDE MENTAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG).” |
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LEI MUNICIPAL Nº 1653 DE 18 DE MARÇO 2026. “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DO CENTRO DE SAÚDE MENTAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG).” O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art 1º. O Centro de Saúde Mental de São Sebastião da Bela Vista (MG), localizado na Rua Mato Grosso, Bairro Santa Rita, no Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), denominar-se-á “Centro de Saúde Mental Luiz Vicente de Godoi”. Art 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art 3º. Revogadas as disposições em contrário. Augusto Hart Ferreira Prefeito Municipal