norma nº 1654/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1654 DE 18 DE MARÇO 2026.
“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM 
DOAÇÃO”.
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, incondicionada, o 
Lote 22, da Quadra C, do loteamento denominado “Furnas”, situado na Alameda Bom Jesus na 
cidade de São Sebastião da Bela Vista/MG, com área de 3.380,41 m², com as seguintes medidas 
nas confrontações: 55,51 metros de frente para Alameda Bom Jesus, 27,94 metros de fundos 
com Nelson Pinto Soares, matriculado no Registro de Imóveis de Santa Rita do Sapucaí/MG, 
na matrícula de n. 27.613, Ficha 01, no Livro de n. 02.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal