norma nº 1656/2026

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1556 DE 14 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
ESTRADA OFICIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG).”
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a denominação da Estrada Municipal que liga o Ponto 01: 
-22.175548, -45.768697 ao Ponto 02: -22.205343, -45.742692, localizada na Serra da Bela 
Vista, denominada como ESTRADA OLAVO BILAC PEREIRA PINTO.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 14 de abril de 2026. 
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal