norma nº 18/2026

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sÃo sEBAsnÃo oe BELA vrsrA - MG
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Poúaria N' 18/2026
'6Disoõe sobre â. devolucão antecinada de recursos financeiros ao Poder Executivo
Municipal."
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 168 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade tinanceira decorrente de economia
orçamentária do Poder Legislativo no exercício financeiro em curso;
CONSIDERANDO a necessidade de observância do equilíbrio da execução orçamentária e
financeira;
RESOLVE:
Art. lo Determinar a devolução antecipada ao Poder Executivo Municipal de parte do
duodécimo, do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrente de saldo financeiro oriundo
de economia orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 2o A devolução será efetivada mediante transferência financeira, após a aprovação da
Resolução pelo Plenririo, observadas as nonnas de contabilidade pública.
Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação
São Sebastião da Bela Vista, 30 de abril de
S CUNHA
da Câmara Municipal
JOSÉ CLETO DUARTE, N9 86, CENTRO, CEP 37567-000
CEL : (35 I 9907 - 9L91 - EMAIL: ca mara@saosebastiaodabelavista.mg.leg.br