← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-04-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a devolução antecipada de repasse ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências." |
| native_id | 1846 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
cÂrunna MUNrcrpAL DE sÃo sEBAsnÃo on BEuR vtsrA sÃo sEBAsnÃo on BErA vrsrA - MG CN PJ : 01. 601. 6 63 I OAOL-}0 RESoLUÇÃo N' o4tzoz6 "Dispõe sobre a devolucão antecipada de repasse ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências." O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: AÍt. 1o Fica autorizada a devolução arúecipada de recursos Íinanceiros ao Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenientes de economia na execução orçamentária do Poder Legislativo no exercício financeiro em curso. § 1'A presente devolução de que tratâ este artigo observa a efetiva disponibilidade financeira e não comprometerá o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo até o enceÍTamento do exercício, conforme documentos contábeis que acompaúa. § 2" O procedimento deveÉ observar as norÍnas de contabilidade pública e os princípios da responsabilidade fi scal. Art.2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua licação. CUNHA da Câmara Municipal RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, N9 86, CENTRO, CEP 37567-000 CEL : (35) 9 9907 - 9191- EMAIL: camara@saosebastiaodabelavista.mg.leg.br São Sebastião da Bela Vista, 30 de abril de 2026.