← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1981 |
| Date | 1981-04-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2 DA LEI 249/1980, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DO 2º GRAU |
| native_id | 261 |
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