← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1983 |
| Date | 1983-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA CONVÊNIO PARA O PROGRAMA PES – PADRÃO ENTRADA SIMPLIFICADO |
| native_id | 280 |
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