← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1983 |
| Date | 1983-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERIR ESCRITURA PÚBLICA AS ÁREAS CEDIDAS PELO PODER PÚBLICO |
| native_id | 291 |
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