← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 1984 |
| Date | 1984-11-27 |
| Ementa | ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS |
| native_id | 310 |
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