← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 1990 |
| Date | 1990-01-20 |
| Ementa | ESTABELECE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E SALÕES DE DANÇA |
| native_id | 399 |
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