← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1991 |
| Date | 1991-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA FIXAR A TAXA MÁXIMA DE ÁGUA A SER PAGA MENSALMENTE |
| native_id | 414 |
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