← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 1993 |
| Date | 1993-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA OS MORADORES PROPRIETÁRIOS DAS VIAS PÚBLICAS A SEREM CALÇADAS NOS BAIRROS SANTA RITA E SÃO BENEDITO |
| native_id | 491 |
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