← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 1997 |
| Date | 1997-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE USO DO PRÉDIO ALUGADO PELO MUNICÍPIO E CEDIDO A TERCEIROS |
| native_id | 648 |
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7 di nº Ie, ode 47 do Nenevilho ole 1997.