← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA LOTEAMENTO FECHADO - CONDOMÍNIO BELA VISTA 1 |
| native_id | 712 |
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