← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATEAR SALDO REMANESCENTE DO FUNDEB |
| native_id | 713 |
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