norma nº 827/2002

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.935.370/0001-13
LEI N° 827/2002, DE 28 DE MAIO DE 2002.
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício no orçamento vigente,
,,-. o crédito especial de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para cobrir despesas com Indenizações
e Restituições, na seguinte dotação:
02.01 _ GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
01.04.122.0402.2011 _ Manutenção Atividades do Gabinete do Prefeito
3390.93 _ Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
Art. 2° _·Para cobrir a abertura do crédito especial autorizado no
art. 1° desta lei, fica anulada a seguinte dotação também do orçamento vigente:
02.01.01.04.122.0402.2011-3390.30 R$ 1.000,00
Art. 3° _ Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° _ Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião da rela Vista/MG, 05 de Junho de 2002.
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José B rb sa Nadalini
Prefe Municipal